LEI N^o 4.937, DE 20 DE MAIO DE 2015

Abre crédito especial para os fins que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o limite de R$ 152.000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais) no orçamento vigente, para aplicação dos recursos de transferência obrigatória pela União ao Município, repassados a título de apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento de crianças de zero a 48 meses em creches públicas ou conveniadas com o poder público, por meio do Programa Brasil Carinhoso.

Art. 2^o O recurso objeto desta Lei será alocado na Unidade Secretaria Municipal de Educação e Cultura, com a denominação "Manutenção das Atividades das Creches – Programa Federal Brasil Carinhoso", com os seguintes elementos de despesa:

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo ------------------------------- R$ 32.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente ------------ R$ 120.000,00

Art. 3^o Para fazer face à abertura do crédito especial de que trata o artigo 1^o desta Lei, o Município poderá utilizar os recursos referidos no inciso III do § 1^o do artigo 43 da Lei Complementar n^o 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações.

Art. 4^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 20 de maio de 2015.

Osmando Pereira da Silva

Prefeito de Itaúna

Maria Virgínia Morais Garcia

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município