Altera redação de dispositivos da Lei no 4.549, de 04 de março de 2011, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. O inciso II, do artigo 3o da Lei no 4.549, de 04 de março de 2011, que dispõe sobre concessão de direito real de uso de imóvel a empresa MAQMAN - Máquinas Montagem e Manutenção Ltda., CNPJ 00.777.324/0001-30, Inscrição Estadual 338.316962-0033, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3o. (…)
II - construir suas instalações, transferir sua sede e iniciar suas atividades no imóvel concedido em uso no prazo máximo de 70 (setenta) meses, contados da data da assinatura do contrato de concessão;”
Art. 2O. Permanecem inalterados os demais dispositivos e condições estabelecidas na Lei no 4.549, de 04 de março de 2011.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 2 de julho de 2015.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 5479, 28 DE NOVEMBRO DE 2019 | Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel público ao Instituto Santa Mônica (APAE de Itaúna) para os fins e nas condições que menciona, e dá outras providências. | 28/11/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5473, 08 DE NOVEMBRO DE 2019 | Autoriza concessão de direito real uso de imóvel público para os fins e nas condições que menciona à empresa J. Macedo Indústria e Comércio de Embalagens Ltda., e dá outras providências | 08/11/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5454, 19 DE SETEMBRO DE 2019 | Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de direito real de uso de imóvel público e dá outras providências. | 19/09/2019 |
| DECRETO Nº 6949, 22 DE JULHO DE 2019 | Rescinde termo de Contrato de Concessão de direito real de uso de imóvel público (FH Indústria e Comércio LTDA - ME) | 22/07/2019 |
| DECRETO Nº 6948, 22 DE JULHO DE 2019 | Rescinde termo de Contrato de Concessão de direito real de uso de imóvel público (Sanegold Tubos e Conexões LTDA) | 22/07/2019 |
