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LEI N^o 5.303, DE 13 DE JUNHO DE 2018

 

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2018/2021, instituído pela Lei n^o 5.244, de 14 de dezembro de 2017.

 

 

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1^o Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei Municipal n^o 5.244, de 14 de dezembro de 2017.

 

Art. 2^o A revisão do Plano Plurianual 2018/2021 decorre da observância do artigo 4^o da Lei n^o 5.244, de 14 de dezembro de 2017, e de ajustes necessários à flexibilização governamental e sua adequação à situações não previstas.

 

Art. 3^o A revisão do Plano Plurianual apresenta mantidos os macro-objetivos, os programas, as diretrizes e estratégias, nos Programas de Governo para o período de 2018/2021, com suas respectivas justificativas, em conformidade com os Anexos I e II que fazem parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo único. Os programas de que trata o caput deste artigo estão estruturados em ações e metas.

 

Art. 4^o O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento será elaborado a cada ano, de forma compatível com a Lei do Plano Plurianual e respectivas revisões.

 

Art. 5^o Fica o Poder Executivo autorizado a modificar a unidade gestora, a alterar, incluir ou excluir produtos, respectivas metas e ações do Plano Plurianual, desde que essas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa após a autorização do Legislativo.

 

Art. 6^o A inclusão, exclusão ou alteração de ações no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se as modificações consequentes ao respectivo programa.

 

Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las com alterações de valor ou com outras modificações efetivas na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 7^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itaúna-MG, 13 de junho de 2018.

 

 

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

 

 

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município

… continuação da Lei nº 5.303/18 – Fl. 2

 

 

João Paulo Corradi Vasconcelos

Controlador-Geral do Município

 

 

Warlei Eustáquio de Souza

Secretário Municipal de Finanças

 

 

Heli de Souza Maia

Diretor-Geral do IMP

 

 

Samuel Geraldo Nunes

Diretor-Geral do SAAE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO

 

(Lei n^o 5.303, de 13 de junho de 2018)

 

Justificativas das inclusões e alterações de percentuais e valores para melhor adequação orçamentária e financeira e de ações discutidas e aprovadas na Audiência Pública realizada em 5 de abril de 2018, em atendimento ao disposto no artigo 4^o, parágrafos 3^o e 5^o, da Lei n^o 5.244, de 14 de dezembro de 2017, que instituiu o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG para os exercícios de 2018 a 2021.

 

 

GESTÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS EM PROL DE ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS, CONSELHOS SOCIAIS E ENTIDADES FILANTRÓPICAS

 

Objetivo: Fomentar a organização e o bom funcionamento de associações comunitárias, conselhos sociais e entidades filantrópicas.

Ação: Prestar apoio jurídico/técnico.

Produto: Atendimento jurídico e técnico às associações comunitárias, aos conselhos sociais e às entidades filantrópicas.

 

 

REPASSE DE SUBVENÇÕES MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS

 

Objetivo: Fomentar o funcionamento de entidades filantrópicas.

Ação: Realizar repasse mensal a título de subvenção e/ou auxílio financeiro.

Produto: Repasse financeiro mensal.

 

 

MANUTENÇÃO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS

 

Objetivo: Oferecer materiais gratuitos às associações comunitárias para reforma dos centros comunitários.

Ação: Atender demanda de ações sociais voltadas à comunidade em geral.

Produto: Incremento na qualidade de vida das famílias do Município.

 

 

ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – PROGRAMA PROJOVEM

 

Objetivo: Proporcionar inserção social de jovens carentes.

Ação: Ministrar encontros de formação (cidadania/cultura/lazer).

Produto: Funcionamento de 2 (duas) turmas do ProJovem.

 

 

PLANO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

 

Objetivo: Implementar o Plano de Desenvolvimento Municipal pelo processamento informatizado de dados georreferenciados através das geotecnologias para atualização da base de dados do cadastro imobiliário municipal.

Ação: Contratar empresa especializada e capaz de realizar a prestação de serviços de georreferenciamento de dados informatizados nas diversas áreas de atuação.

 

 

... continuação do Anexo da Lei n^o 5.303/18 – Fl..4

 

Produto: Melhoria da qualidade de serviços prestados à população em geral, através da arrecadação de impostos justa, proporcional e igualitária, redução da Dívida Ativa e incremento dos investimentos.

 

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL

DE REGULAÇÃO URBANA

 

Objetivo: Dotar a Secretaria Municipal de Regulação Urbana dos meios necessários ao bom desempenho de suas atividades.

Ação: Adquirir materiais de consumo, equipamentos e/ou bens de capital necessários às atividades da Secretaria Municipal de Regulação Urbana.

Produto: Melhoria da qualidade dos serviços prestados à população em geral, provendo-a dos meios necessários ao bom desempenho de suas atividades na busca da eficiência e presteza dos serviços públicos pertinentes.

 

 

ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ESTUDOS URBANÍSTICOS

 

Objetivo: Acompanhar a demanda de crescimento e desenvolvimento da cidade.

Ação: Elaborar projetos de engenharia, topografia, arquitetura e urbanismo, incluindo duplicação do canal de captação pluvial da Avenida Jove Soares, além de rever a legislação e acompanhar obras diversas.

Produto: Projetos de arquitetura e urbanismo para atender a crescente demanda do Município, atendendo ao Plano Diretor, à Lei de Uso e Ocupação do Solo, ao Código de Obras, etc.

 

CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DE SERVIDORES DA GERÊNCIA

SUPERIOR DE REGULAÇÃO URBANA

 

Objetivo: Suprir as demandas de atendimento à população em geral, através da capacitação de servidores para melhor execução e desempenho de suas funções.

Ação: Contratar empresas especializadas para ministrar cursos e treinamentos.

Produto: Melhoria da qualidade de serviços prestados à população em geral, através da capacitação de servidores.

 

 

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GERÊNCIA SUPERIOR

DE REGULAÇÃO URBANA

 

Objetivo: Suprir as demandas de atendimento à população em geral, especialmente através da informatização e capacitação, bem como dotar o setor de equipamentos necessários ao desempenho de suas funções.

Ação: Adquirir equipamentos e/ou bens de capital como computadores, câmeras fotográficas, filmadoras e veículos necessários às atividades do serviço de fiscalização de obras.

Produto: Melhoria da qualidade de serviços prestados à população em geral, provendo-se de meios necessários ao bom desempenho de suas atividades, na busca pela presteza e excelência dos serviços públicos pertinentes.

 

 

... continuação do Anexo da Lei n^o 5.303/18 – Fl.5

 

REDE FÍSICA DA SAÚDE

t

Objetivo: Manter, ampliar e reestruturar a rede física de atendimento à saúde no Município.

Ação: Construir, reformar, ampliar e equipar as unidades de atendimento.

Produto: Melhoria das instalações visando otimizar o atendimento e proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores.

 

 

SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

 

Objetivo: Melhorar e ampliar os serviços de saúde, buscando eficiência, eficácia e efetividade no atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.

Ação: Investir em capacitação dos profissionais da saúde e ampliar tecnologia de informatização dos serviços.

Produto: Melhoria nos serviços de atendimento aos usuários do SUS, garantindo atendimento integral com eficiência no serviço prestado.