LEI No 4.729, DE 24 DE JANEIRO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos, pensões e proventos de aposentadorias dos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 6% (seis por cento) sobre os vencimentos e pensões dos servidores, e proventos de aposentadorias da Administração Direta e Indireta do Município.
Parágrafo único. Fica assegurado aos servidores ocupantes de cargos públicos municipais o disposto no inciso VII do artigo 7o, em observância ao § 3o do artigo 39, ambos da CF/88.
Art. 2o O reajuste de que trata esta Lei será calculado sobre os vencimentos devidos no mês de dezembro de 2012, com aplicação a partir de 1o de janeiro de 2013.
Art. 3o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Administração Direta e dos orçamentos das Autarquias Municipais.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 24 de janeiro de 2013
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 5519, 30 DE JANEIRO DE 2020 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos dos servidores públicos, das pensões e proventos de aposentadorias, das bolsas-auxílio, bem como recomposição dos subsídios da Administração Direta e Indireta do Município de Itaúna, e dá outras providências. | 30/01/2020 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5119, 26 DE JANEIRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos, pensões e proventos de aposentadorias dos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências. | 26/01/2017 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4912, 18 DE DEZEMBRO DE 2014 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos, pensões e proventos de aposentadorias dos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta, recomposição de subsídios e dá outras providências. | 18/12/2014 |
