LEI No 4.912, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos, pensões e proventos de aposentadorias dos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta, recomposição de subsídios e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste de 7% (sete por cento) sobre os vencimentos e pensões dos servidores, e proventos de aposentadorias da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 2o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como os vencimentos dos Agentes Políticos Secretários Municipais e Diretores de Autarquias, Procurador-Geral, Controlador-Geral e Chefe de Gabinete, no percentual de 6 % (seis por cento), em conformidade com o estabelecido no artigo 2o da Lei Municipal no 4.320, de 3 de julho de 2008.
Art. 3o O reajuste e a recomposição a que se referem os artigos 1o e 2o desta Lei serão calculados sobre os vencimentos e subsídios devidos no mês de dezembro de 2014, com aplicação a partir de 1o de janeiro de 2015.
Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento da Administração Direta e dos orçamentos das Autarquias Municipais.
Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 18 de dezembro de 2014.
Antônio de Miranda Silva
Prefeito Municipal em exercício
Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 5519, 30 DE JANEIRO DE 2020 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos dos servidores públicos, das pensões e proventos de aposentadorias, das bolsas-auxílio, bem como recomposição dos subsídios da Administração Direta e Indireta do Município de Itaúna, e dá outras providências. | 30/01/2020 |
LEI ORDINÁRIA Nº 5119, 26 DE JANEIRO DE 2017 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos, pensões e proventos de aposentadorias dos servidores da Administração Municipal Direta e Indireta e dá outras providências. | 26/01/2017 |
LEI ORDINÁRIA Nº 4729, 24 DE JANEIRO DE 2013 | Autoriza o Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos, pensões e proventos de aposentadorias dos servidores da Administração Direta e Indireta e Dá outras providências. | 24/01/2013 |