Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Itaúna com a finalidade de constituir um Consórcio Público nos termos da Lei Federal no 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica ratificado, em todos os seus termos, o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de Itaúna com a finalidade de constituir um Consórcio Público de direito público, com natureza jurídica de associação pública, nos termos da Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, visando ao desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde, especialmente no que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência da Região Ampliada Oeste Centro do Estado de Minas Gerais.
Art. 2o O Poder Executivo deverá incluir, nas propostas orçamentárias anuais, dotações suficientes para a cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.
Art. 3o As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.
Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 19 de fevereiro de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Ângela Gonçalves do Amaral
Secretária Municipal de Saúde
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 5597, 05 DE MARÇO DE 2021 | Institui a campanha “Lei do Minuto Seguinte” no Município de Itaúna/MG e dá outras providências. | 05/03/2021 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5596, 05 DE MARÇO DE 2021 | Institui a Semana “Quebrando o Silêncio” no calendário de comemorações oficiais do Município de Itaúna. | 05/03/2021 |
| DECRETO Nº 7343, 30 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispensa do exercício de suas funções os agentes públicos da Administração Direta e Indireta deste Município no dia que menciona e dá outras providências. | 30/12/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 161, 22 DE JULHO DE 2020 | Confere nova redação ao Capítulo III, artigos 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei Complementar no 49, de 21 de outubro de 2008, e dá outras providências. | 22/07/2020 |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 143, 17 DE DEZEMBRO DE 2018 | Altera dispositivo da Lei Complementar no 49, de 21 de outubro de 2008, alterado pela Lei Complementar no 128, de 9 de fevereiro de 2018, e dá outras providências. | 17/12/2018 |
