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LEI N^o 4.997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre desafetação e autoriza concessão de direito real de uso de imóveis públicos municipais para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam desafetados os seguintes lotes de terrenos urbanos, classificados como áreas institucionais, localizados no Bairro Piaguassu, nesta cidade:

I - Lote 02-B, Quadra 15, Zona 08, com área de 655,12 m² (seiscentos e cinquenta e cinco metros e doze decímetros quadrados), situado na Rua Margarida Oliveira de Andrade, Bairro Piaguassu, delimitado por um polígono irregular apresentando as seguintes medidas e confrontações: 16,00 metros de frente para a referida rua; 42,35 metros pela lateral direita, confrontando com o lote 02-A; 39,83 metros pela lateral esquerda, confrontando com 02-C, e 16,06 metros pelos fundos confrontando com Fundação Granja Escola São José, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob n^o 58.089, fls. 089, do Livro n^o 2-JU.

II - Lote 02-C, Quadra 15, Zona 08, com área de 650,47 m² (seiscentos e cinquenta metros e quarenta e sete decímetros quadrados), situado na Rua Margarida Oliveira de Andrade, Bairro Piaguassu, delimitado por um polígono irregular apresentando as seguintes medidas e confrontações: 16,30 metros de frente para a referida rua; 39,83 metros pela lateral direita, confrontando com o lote 02-B; 41,65 metros pela lateral esquerda, confrontando com 02-D, e 16,69 metros pelos fundos confrontando com Fundação Granja Escola São José, imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob n^o 58.090, fls. 090, do Livro n^o 2-JU.

Art. 2^o As áreas desafetadas na forma do artigo 1^o desta Lei passam a constituir bens dominiais, nos termos do artigo 99, inciso III, da Lei Federal n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal fará as necessárias alterações no cadastro municipal e consequente averbação das áreas desafetadas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Art. 3^o Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à concessão de direito real de uso dos imóveis descritos no artigo 1^o desta Lei, pelo prazo de 10 (dez) anos, à empresa ANDRÉIA CRISTINA RIBEIRO - ME., CNPJ 03.543.985/0001-90, Inscrição Estadual nº 338064186.00-36, com endereço na Avenida Castro Alves, n^o 1.965, Bairro Irmãos Auler, em Itaúna - MG, para fins de ampliação de suas instalações em sede própria.

Art. 4^o A concessão do direito real de uso do imóvel de que trata esta Lei vinculará a concessionária ao cumprimento das seguintes condições:

I. dedicar-se às atividades previstas em seu contrato social;

II. Implantar suas instalações e transferir o endereço da empresa para o imóvel concedido em uso e iniciar suas atividades no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do Contrato de Concessão de Uso;

III. evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção ambiental vigentes, inclusive as de licenciamento prévio (L.P.), de instalação (L.I.) e operacional (L.O.);

IV. elaborar e apresentar projeto de construção civil e arquitetônico à Gerência de Regulação Urbanística e Fiscalização da Secretaria Municipal de Regulação Urbana, para aprovação antes do início das obras;

V. elaborar Projeto de Segurança Contra Incêndio e Pânico e submetê-lo à análise do Corpo de Bombeiros para aprovação e implantação;

VI. recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre suas atividades de prestação de serviços e o IPTU;

VII. declarar o VAF-DAMEF em favor do município de Itaúna;

VIII. não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos próximos 10 (dez) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar 12 (doze) meses de inatividade.

Parágrafo único. O não atendimento a quaisquer das condições e prazos previstos neste artigo implicará a extinção da concessão, sem que caiba à concessionária qualquer direito à indenização por edificações ou benfeitorias realizadas no imóvel do Município.

Art. 5^o Considerados o interesse público e a conveniência socioeconômica para a Municipalidade, avaliados objetivamente por meio de estudos, projetos e política de desenvolvimento no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei e mediante análise da proposta de investimento apresentada pela empresa, proceder à celebração do contrato de concessão, independentemente de licitação.

Art. 6^o Atendidas as condições estabelecidas no artigo 4º desta Lei e decorridos 10 (dez) anos de atividades da empresa no imóvel objeto da concessão, poderá o Executivo Municipal outorgar-lhe escritura de doação, observado o parágrafo único do artigo 1^o, da Lei 3.498/99, na redação determinada pela Lei n^o 3.690, de 18 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre normas de doação de imóvel da Municipalidade, bem como a cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos contados a partir da escritura definitiva de doação, prevista no inciso VI, do artigo 1^o, da Lei n^o 3.498/99, com as alterações da Lei n^o 4.342/08.

Art. 7^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 15 de dezembro de 2015.

Osmando Pereira da Silva

Prefeito de Itaúna

Renato Corradi Bechelaine

Secretário Municipal de Administração

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município