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LEI N^o 5.308, DE 28 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre desafetação de imóvel urbano para o fim que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica desafetado o lote de terreno classificado como Área Institucional, cadastrado sob o n^o 32, Quadra 27, Zona 02, situado no Bairro Veredas II, com área de 336,00 m² (trezentos e trinta e seis metros quadrados), apresentando as seguintes medidas e confrontações: 12,00 metros de frente para a Rua Heli Rodrigues; 28,00 metros pela lateral direita, confrontando com o lote 33; 28,00 metros pela lateral esquerda, confrontando com o lote 31 e, 12,00 metros pelos fundos, confrontando com o lote 30, constante da Matrícula n^o 42.853, Livro 2-GV, Folha 053, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.

Art. 2^o A área desafetada na forma do artigo 1^o desta Lei passa a constituir bem dominical, nos termos do artigo 99, inciso III, da Lei Federal n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fará as necessárias alterações no cadastro do imóvel e consequente registro de averbação da área desafetada no Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Itaúna.

Art. 3^o O imóvel e área descritos no artigo 1^o desta Lei é objeto do artigo 2^o, inciso I, da Lei n^o 4.980, de 16 de novembro de 2015.

Art. 4^o As despesas com emolumentos decorrentes da desafetação correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 5^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 28 de junho de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município