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LEI N^o 5.102, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre desafetação de imóvel urbano para os fins que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito de Itaúna, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica desafetada do lote 30, quadra 062, zona 11, localizada no Bairro Itaunense II, a faixa de terreno caracterizada por um polígono regular com área de 297,24 m² (duzentos e noventa e sete metros e vinte e quatro centímetros quadrados), apresentando 13,00 m de frente para a rua Alexandrina Bernardes; 24,00 m pela lateral direita confrontando com o lote 30, da quadra 62; 29,960 m pela lateral esquerda, confrontando com o lote 30A da quadra 62A; e, 14,77 m pelos fundos com a rua José Moreira de Queiroz, procedente da Matrícula nº 49048, Fl. 048, Livro 2-IB, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.

Parágrafo único. A Área descrita no caput deste artigo será utilizada no prolongamento da Rua José Moreira de Queiroz, Bairro Itaunense II, atendendo a interesse público no âmbito da mobilidade urbana e da segurança no trânsito local.

Art. 2^o O Poder Executivo fará as necessárias alterações nos cadastros dos imóveis e consequentes registros de averbação no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, da área desafetada na matrícula indicada nesta Lei.

Art. 3^o As despesas com emolumentos decorrentes da desafetação correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 4^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 14 de dezembro de 2016

Osmando Pereira da Silva

Prefeito de Itaúna

Leonardo Tavares de Oliveira

Secretário Municipal de Administração

Fabiano Nogueira Gonçalves

Procurador-Geral do Município