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LEI N^o 4.795, DE 18 NOVEMBRO DE 2013

Dispõe sobre desafetação de imóvel urbano para o fim que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica desafetado o lote de terreno localizado no Bairro Aeroporto identificado no cadastro municipal como Lote 12, Quadra 24, Zona 10, Setor 06, com área de 271,54 m² (duzentos e setenta e um metros e cinquenta e quatro decímetros quadrados), classificado como área institucional.

Art. 2^o A área desafetada na forma do artigo 1^o desta Lei passa a constituir bem dominial, nos termos do artigo 99, inciso III, da Lei Federal n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal fará as necessárias alterações no cadastro do imóvel e consequente registro de averbação da área desafetada na Matrícula n^o 8.372, Fl. 172-v do Livro 2-AJ no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

Art. 3^o Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura pública definitiva do imóvel objeto desta Lei ao munícipe Geraldo Ferreira Antunes, inscrito no CPF sob o n^o 749.167.266-34, possuidor da referida área adquirida pela via de arrematação em hasta pública datada de 24 de agosto de 1994, autorizada pela Lei Municipal n^o 1.721, de 20 de março de 1984.

Art. 4^o As despesas com emolumentos decorrentes da desafetação correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal.

Art. 5^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 18 de novembro de 2013.

Osmando Pereira da Silva

Prefeito Municipal

Renato Corradi Bechelaine

Secretário Municipal de Administração

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município