LEI No 4.858, DE 25 DE JUNHO DE 2014
Ratifica o Convênio celebrado entre a CODEMIG e o Município de Itaúna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica ratificado, sem reservas, o inteiro teor do Convênio no 3.763 celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG e o Município de Itaúna, firmado em 6 de junho de 2014, publicado no Minas Gerais de 14 de junho de 2014.
Parágrafo único. O Convênio tem como objeto a assistência e cooperação técnica para cessão plena ao Município de Itaúna da administração do Distrito Industrial de Itaúna, nos termos da Lei no 20.020/2012.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 25 de junho de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 5090, 07 DE NOVEMBRO DE 2016 | Autoriza o Executivo a firmar convênio com a entidade que menciona e dá outras providências. (Conselho de Gestores Municipais da Assistência Social – COGEMAS) | 07/11/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4881, 05 DE SETEMBRO DE 2014 | Altera dispositivo da Lei 4.784, de 4 de outubro de 2013, e dá outras providências. (convênio internato rural ou coletivo) | 05/09/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4821, 21 DE FEVEREIRO DE 2014 | Autoriza o Executivo a firmar convênio com a entidade civil Conselho de Gestores Municipais da Assistência Social - COGEMAS e dá outras providências. | 21/02/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4784, 04 DE OUTUBRO DE 2013 | Autoriza o Município de Itaúna a firmar convênio com instituições de ensino superior para os fins que menciona e dá outras providências. (Universidade Federal de São João Del Rei - internato rural). (Obs.: Alterada pela Lei 4881/14) | 04/10/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4736, 18 DE MARÇO DE 2013 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com instituição União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME) | 18/03/2013 |
