LEI No 4.881, DE 5 DE SETEMBRO DE 2014
Altera dispositivo da Lei no 4.784, de 4 de outubro de 2013 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 4o da Lei municipal no 4.784, de 4 de outubro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o Aplicar-se-á aos estagiários de que trata o artigo 1o desta Lei as disposições da Lei no 4.355, de 21 de janeiro de 2009, fixando-se o valor, para a concessão da bolsa-auxílio nesta modalidade, o correspondente a R$ 783,02 (setecentos e oitenta e três reais e dois centavos) para o estágio de 6 (seis) horas diárias e R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte e quatro centavos) para o estágio de 4 (quatro) horas diárias.”
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Itaúna-MG, 5 de setembro de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Ângela Gonçalves do Amaral
Secretária Municipal de Saúde
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 5090, 07 DE NOVEMBRO DE 2016 | Autoriza o Executivo a firmar convênio com a entidade que menciona e dá outras providências. (Conselho de Gestores Municipais da Assistência Social – COGEMAS) | 07/11/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4858, 25 DE JUNHO DE 2014 | Ratifica o Convênio celebrado entre a CODEMIG e o Município de Itaúna e dá outras providências. | 25/06/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4821, 21 DE FEVEREIRO DE 2014 | Autoriza o Executivo a firmar convênio com a entidade civil Conselho de Gestores Municipais da Assistência Social - COGEMAS e dá outras providências. | 21/02/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4784, 04 DE OUTUBRO DE 2013 | Autoriza o Município de Itaúna a firmar convênio com instituições de ensino superior para os fins que menciona e dá outras providências. (Universidade Federal de São João Del Rei - internato rural). (Obs.: Alterada pela Lei 4881/14) | 04/10/2013 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4736, 18 DE MARÇO DE 2013 | Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com instituição União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - UNDIME) | 18/03/2013 |
