Passe Livre para Pessoas com Deficiência

Carta de Serviços

Atualizado em: 13/07/2025 às 13h25

Passe Livre

Passe Livre para Pessoas com Deficiência

Acesso gratuito, nos veículos de transporte coletivo urbano e rural do Município, à Pessoa com Deficiência - PCD e/ou em tratamento de saúde no município nos termos da Lei n° 4.237/2007, alterada pela lei n ° 4.308/2008, Lei n° 4.343/08, alterada pela Lei n° 4.361/09, e demais normativas vigentes, com ou sem acompanhante a depender de avaliação, conforme previsões legais.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

PRESENCIAL:

CRAS I – Izaurino do Vale, 234 – Vila Tavares / 3249-9141
CRAS II – Rua Sebastião José de Almeida, 32 - Morada Nova / 3249-9242
CRAS Doutor Coutinho – Rua São Vicente, 550 – Centro
Cadastro Único – Avenida Getúlio Vargas, 162 - Centro

Documentação

- Duas fotos 3x4,

- Atestado médico emitido pelo especialista, com CID e frequência do tratamento, informando também se a deficiência é permanente ou temporária, prazo para tratamento e necessidade ou não de acompanhante

Além desses, todos os moradores da residência deverão apresentar os seguintes documentos:

- Cópia da Identidade;

- Cópia do CPF;

- Cópia da Certidão de nascimento (se houver menor de idade);

- Cópia do comprovante de renda (dos três últimos meses);

- Carteira de trabalho original e cópia da primeira folha frente e verso e da folha que consta o último vínculo de trabalho,

- Cópia do comprovante de endereço no nome da própria pessoa

- Atestado de matrícula escolar (para menores de 18 anos)

Custos

Gratuito.

Requisitos

Serviço para pessoas com deficiência.

Prazo para Atendimento