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Carta de Serviços
Atualizado em: 25/03/2024 às 13h13
Passe Livre
Passe Livre para Pessoas com Deficiência – Transporte Coletivo Intermunicipal

Estabelecido pelo Decreto Nº 6.132 de 23 de Abril de 2015. É assegurado o acesso gratuito, nos veículos de transporte coletivo urbano e rural do Município, à Pessoa com Deficiência - PCD e/ou em tratamento de saúde no município nos termos da Lei n° 4.237/2007, alterada pela lei n ° 4.308/2008 a Lei n° 4.343/08, alterada pela Lei n° 4.361/09, com ou sem acompanhante a depender de avaliação, conforme previsões legais.

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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

PRESENCIAL:
Dirija-se à sede do CRAS de referência do seu bairro:

CRAS I – Izaurino do Vale, 234 – Vila Tavares / 3243-6768
CRAS II – Rua Gabriel Alves Pereira, 34 – Morada Nova / 3249-9242
CRAS III – Rua Godofredo Gonçalves, 328 – Centro / 3242-1440

 
Documentação

- Duas fotos 3x4,

- Atestado médico emitido pelo especialista, com CID e frequência do tratamento, informando também se a deficiência é permanente ou temporária, prazo para tratamento e necessidade ou não de acompanhante

Além desses, todos os moradores da residência deverão apresentar os seguintes documentos:

- Cópia da Identidade;

- Cópia do CPF;

- Cópia da Certidão de nascimento (se houver menor de idade);

- Cópia do comprovante de renda (dos três últimos meses);

- Carteira de trabalho original e cópia da primeira folha frente e verso e da folha que consta o último vínculo de trabalho,

- Cópia do comprovante de endereço no nome da própria pessoa

- Atestado de matrícula escolar (para menores de 18 anos)

Custos
Gratuito.
Requisitos

Serviço para pessoas com deficiência.
  •  
Prazo para Atendimento
Sob demanda. 
Responsável pelo serviço:
Seu CRAS de referência
Seu CRAS de referência
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 07h às 17h.
ENDEREÇO:
Ver endereços no campo de Formas de Acesso.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Alessandra Nogueira Santos Araújo
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.
TELEFONE:
(37) 3249-9701
ENDEREÇO:
Avenida Boulevard, 153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35.680-760, Itaúna, MG.
Seta
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