A Defesa prévia de autuação de infração consiste na indicação de erros ou inconsistências que possam ser verificadas na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito. Este procedimento visa o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.
PROCEDIMENTO:
Pessoa Física:
* Carteira Nacional de Habilitação(CNH) do condutor infrator;
* Documento do proprietário do veículo;
* Alegação de defesa datado e com assinatura compatível com a documentação.
Pessoa Jurídica:
* Carteira Nacional de Habilitação(CNH) do condutor infrator;
* Documento do proprietário do veículo;
* Contrato social da empresa;
* Documento do responsável pela empresa;
* Alegação de defesa datado e com assinatura compatível com a documentação.