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Carta de Serviços
Atualizado em: 20/07/2024 às 14h17
Trânsito
Defesa prévia de autuação de infração

A Defesa prévia de autuação de infração consiste na indicação de erros ou inconsistências que possam ser verificadas na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito. Este procedimento visa o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.

 
 
 

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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Solicitação
Presencial

PRESENCIAL:
Presencialmente na Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes, localizada na Av. São João, 3.260, Centro, 35681-149, Itaúna, MG ou através de carta enviada pelos Correios, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR) .
Documentação

PROCEDIMENTO:

  • Imprima e preencha o formulário disponível em https://www.webgctsistemas.com.br/MunLogin.aspx?id=011801 ou escreva carta de próprio punho,
    anexe os documentos relacionados abaixo e protocole pessoalmente na Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes ou envie pelos Correios, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR).

Pessoa Física:
          * Carteira Nacional de Habilitação(CNH) do condutor infrator;
          * Documento do proprietário do veículo;
          * Alegação de defesa datado e com assinatura compatível com a documentação.

Pessoa Jurídica:
          * Carteira Nacional de Habilitação(CNH) do condutor infrator;
          * Documento do proprietário do veículo; 
          * Contrato social da empresa;
          * Documento do responsável pela empresa;
          * Alegação de defesa datado e com assinatura compatível com a documentação.

Custos
Gratuito
Prazo para Atendimento
Até a Data limite da defesa que vem estipulada na Notificação de Autuação de Infração (NAI).
Forma de Acompanhamento
Presencialmente na sede da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes, pelos telefones (37) 3249-9624 / (37) 3249-9619, pelo email: transito@itauna.mg.gov.br ou pelo Jornal Oficial do Município disponibilizado no site oficial da Prefeitura de Itaúna.
 
Observações

Documentação irregular ou Notificação de Autuação de Infração com data Limite de Defesa intempestiva serão lançadas no sistema, provavelmente não serão conhecidos pelo órgão.
 
Responsável pelo serviço:
Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes.
Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes.
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 07h às 16h.
ENDEREÇO:
Avenida São João, 3260, Graças - CEP: 35681-149
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Regulação Urbana
Secretaria Municipal de Regulação Urbana
Thiago Moreira Araújo Nogueira
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 08h às 16h.
TELEFONE:
(37) 3249 9647
ENDEREÇO:
Avenida Boulevard, 153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35.680-760, Itaúna, MG.
Seta
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