Requerimento do Benefício de Abono de Permanência

Carta de Serviços

Atualizado em: 30/06/2025 às 00h36

Abono de Permanência

Requerimento do Benefício de Abono de Permanência

O abono de permanência é o reembolso da contribuição previdenciária devida pelo servidor público em regime contratual estatutário que esteja em condição de aposentar-se, mas que optou por continuar em atividade. O abono será devido aos servidores efetivos do município de Itaúna (lotados na Prefeitura Municipal de Itaúna, Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE ou Câmara Municipal de Itaúna), vinculados ao Instituto Municipal de Previdência (IMP), desde que implementados os requisitos legais para concessão.

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Presencial

PRESENCIAL:
O interessado deverá protocolar o requerimento do benefício no Protocolo/Secretaria do órgão a que está vinculado (PMI, SAAE ou Câmara), sendo que o referido requerimento será encaminhado ao Instituto Municipal de Previdência (IMP) para manifestação posterior.

Documentação

O servidor deverá apresentar os seguintes documentos:

Documento de identificação com foto;
CPF;
Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) original expedida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou por outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso necessário;
Certidões para comprovação de magistério e homologação da SEMED, quando for o caso.

Custos

Gratuito

Prazo para Atendimento

30 dias

Forma de Acompanhamento

Gentileza consultar o setor de Protocolo/Secretaria do Órgão em que o servidor encontra-se lotado.

Responsável pelo serviço:

Protocolo/Secretaria do órgão em que o servidor encontra-se lotado. Responsável pela análise da situação.

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

* Protocolo-Geral da Prefeitura Municipal de Itaúna: De segunda a sexta-feira, das 08h às 16h.
* Protocolo do SAAE: De segunda a sexta-feira, das 07h às 17h.
* Secretaria da Câmara Municipal de Itaúna: De segunda a sexta-feira, das 07h às 18h.

TELEFONE:

(37) 3249-9500

ENDEREÇO:

rotocolo-Geral da Prefeitura Municipal de Itaúna: Avenida Boulevard, 153 - Boulevard Lago Sul, Itaúna, MG. Protocolo do SAAE: Rua Nonô Ventura, 394, bairro de Lourdes, 35680-205, Itaúna, MG.Secretaria da Câmara: Av. Getúlio Vargas, 800, Centro, 35680-037, Itaúna, MG.

Serviço relacionado a secretaria:

Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna - IMP

Helton José Tavares da Cunha

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 16h.

TELEFONE:

(37) 3249-9140

E-MAIL:

diretoria@imp.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Rua João de Cerqueira Lima, 167, Centro, 35680-063, Itaúna, MG.