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Carta de Serviços
Atualizado em: 28/05/2024 às 21h32
Abono de Permanência
Requerimento do Benefício de Abono de Permanência
O abono de permanência é o reembolso da contribuição previdenciária devida pelo servidor público em regime contratual estatutário que esteja em condição de aposentar-se, mas que optou por continuar em atividade. O abono será devido aos servidores efetivos do município de Itaúna (lotados na Prefeitura Municipal de Itaúna, Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE ou Câmara Municipal de Itaúna), vinculados ao Instituto Municipal de Previdência (IMP), desde que implementados os requisitos legais para concessão.
 
 
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Serviço para:
SERVIDOR
Formas de Solicitação
Presencial

PRESENCIAL:
O interessado deverá protocolar o requerimento do benefício no Protocolo/Secretaria do órgão a que está vinculado (PMI, SAAE ou Câmara), sendo que o referido requerimento será encaminhado ao Instituto Municipal de Previdência (IMP) para manifestação posterior. 
 
Documentação
O servidor deverá apresentar os seguintes documentos:
          * Documento de identificação com foto;
          * CPF;
          * Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) original expedida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou por outro Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso possua. 
Custos
Gratuito
Prazo para Atendimento
30 dias
Forma de Acompanhamento
Gentileza consultar o setor de Protocolo/Secretaria do Órgão em que o servidor encontra-se lotado. 
Responsável pelo serviço:
Protocolo/Secretaria do órgão em que o servidor encontra-se lotado. Responsável pela análise da situação.
Protocolo/Secretaria do órgão em que o servidor encontra-se lotado. Responsável pela análise da situação.
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
          * Protocolo-Geral da Prefeitura Municipal de Itaúna: De segunda a sexta-feira, das 08h às 16h. 
          * Protocolo do SAAE: De segunda a sexta-feira, das 07h às 17h.
          * Secretaria da Câmara Municipal de Itaúna: De segunda a sexta-feira, das 07h às 18h. 
TELEFONE:
(37) 3249-9500
ENDEREÇO:
rotocolo-Geral da Prefeitura Municipal de Itaúna: Avenida Boulevard, 153 - Boulevard Lago Sul, Itaúna, MG. Protocolo do SAAE: Rua Nonô Ventura, 394, bairro de Lourdes, 35680-205, Itaúna, MG.Secretaria da Câmara: Av. Getúlio Vargas, 800, Centro, 35680-037, Itaúna, MG.
Serviço relacionado a secretaria:
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna - IMP
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Itaúna - IMP
Heli de Souza Maia
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 07h às 12h e das 13h às 16h.
TELEFONE:
(37) 3249-9140
ENDEREÇO:
Rua João de Cerqueira Lima, 167, Centro, 35680-063, Itaúna, MG.
Seta
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