Minuta de Imóvel

Carta de Serviços

Atualizado em: 10/04/2024 às 20h14

Procuradoria Administrativa e do Patrimônio

Minuta de Imóvel

O processo denominado "Minuta de Imóvel" visa a elaboração de documento para a lavratura da escritura de imóvel procedente do Patrimônio Público Municipal, após terem sido cumpridas as condicionantes, tais como o uso do imóvel para fins de habitação, construção de moradia em condições de ser habitada, pagamento dos impostos devidos, dentre outros, que tenham sido definidos à data do termo de posse. Geralmente, esses imóveis são aqueles cuja posse tenha sido adquirida através de algum Programa Habitacional específico e o beneficiário tenha cumprido as condicionantes dentro do prazo de 05 (cinco) anos, nos termos da Lei Municipal n.º 1.773/1984 (alterada pelas Leis nºs 2.698/92, 2.733/93 e 4.827/14), além dos Decretos Municipais 1.499/84 e 2.268/92.

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Presencial

PRESENCIAL:
O requerente deverá comparecer pessoalmente no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal para solicitar abertura do processo. Posteriormente, ele poderá ser convocado a comparecer em outros setores para demais procedimentos.

Documentação

Documentação essencial:

* Documentos pessoais do Requerente.
* Termo de posse ou documento equivalente (a cópia do termo de posse pode ser requerida junto à Gerência de Habitação na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Godofredo Gonçalves, 328, Centro, 35680-047, Itaúna, MG.
* Certidão de habite-se (essa certidão é obtida em outro processo que visa atestar a regularidade da construção).
* Outros documentos que sejam necessários no decorrer do processo.

Custos

Pago - R$ 26,50 - taxa de Protocolo

Requisitos

Prazo para Atendimento

Sob demanda

Forma de Acompanhamento

Para informações acerca do andamento do processo, o Requerente poderá se dirigir ao Setor de Protocolo com a ficha de protocolo do mesmo, para que seja verificado em que setor ele se encontra.

Observações

Após ser emitido o documento para a lavratura da escritura, o Requerente tem 30 (trinta) dias para proceder à escrituração junto ao Cartório. Caso tenha perdido esse prazo, o Requerente terá que dar entrada em outro processo denominado "Segunda Via de Minuta", que passará pelos mesmos procedimentos já citados para o pedido de primeira via da minuta.

Responsável pelo serviço: