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Prefeitura de Itaúna - MG
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Serviço
PRESENCIAL
Procuradoria Administrativa e do Patrimônio
Minuta de Imóvel
O processo denominado "Minuta de Imóvel" visa a elaboração de documento para a lavratura da escritura de imóvel procedente do Patrimônio Público Municipal, após terem sido cumpridas as condicionantes, tais como o uso do imóvel para fins de habitação, construção de moradia em condições de ser habitada, pagamento dos impostos devidos, dentre outros, que tenham sido definidos à data do termo de posse. Geralmente, esses imóveis são aqueles cuja posse tenha sido adquirida através de algum Programa Habitacional específico e o beneficiário tenha cumprido as condicionantes dentro do prazo de 05 (cinco) anos, nos termos da Lei Municipal n.º 1.773/1984 (alterada pelas Leis nºs 2.698/92, 2.733/93 e 4.827/14), além dos Decretos Municipais 1.499/84 e 2.268/92.
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Acesso
Presencial

PRESENCIAL:
O requerente deverá comparecer pessoalmente no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal para solicitar abertura do processo. Posteriormente, ele poderá ser convocado a comparecer em outros setores para demais procedimentos.
Documentação
Documentação essencial:
  • * Documentos pessoais do Requerente.
    * Termo de posse ou documento equivalente (a cópia do termo de posse pode ser requerida junto à Gerência de Habitação na Secretaria Municipal de Assistência Social, situada na Rua Godofredo Gonçalves, 328, Centro, 35680-047, Itaúna, MG.
    * Certidão de habite-se (essa certidão é obtida em outro processo que visa atestar a regularidade da construção).
    * Outros documentos que sejam necessários no decorrer do processo.
Custos
Pago - R$ 26,50 - taxa de Protocolo
Requisitos
Previsão de Atendimento
Sob demanda
Acompanhamento
Para informações acerca do andamento do processo, o Requerente poderá se dirigir ao Setor de Protocolo com a ficha de protocolo do mesmo, para que seja verificado em que setor ele se encontra.
Observações
Após ser emitido o documento para a lavratura da escritura, o Requerente tem 30 (trinta) dias para proceder à escrituração junto ao Cartório. Caso tenha perdido esse prazo, o Requerente terá que dar entrada em outro processo denominado "Segunda Via de Minuta", que passará pelos mesmos procedimentos já citados para o pedido de primeira via da minuta.
Responsável pelo serviço:
Majoritariamente, a Gerência Superior de Patrimônio é o setor responsável pela tramitação do Processo de Minuta, mas ele também tramitará em outro
Majoritariamente, a Gerência Superior de Patrimônio é o setor responsável pela tramitação do Processo de Minuta, mas ele também tramitará em outro
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
Segunda a sexta-feira das 08h às 16h.
ENDEREÇO:
A abertura do processo é feita no Setor de Protocolo, localizado no prédio principal da Prefeitura Municipal de Itaúna, situado na Praça Doutor Augusto Gonçalves, 538, Centro, 35.680-054, Itaúna, MG.  Nesse setor, será autuado um Processo Administrativo denominado
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Administração
Dalton Leandro Nogueira
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 08h às 16h.
TELEFONE:
(37) 3241-1212
ENDEREÇO:
Praça Dr. Augusto Gonçalves, 538, Centro, 35680-054, Itaúna, MG.
Endereço
Praça Doutor Augusto Gonçalves, Nº 538 - Centro
CEP: 35680-054
Atendimento
Atendimento de segunda a sexta-feira das 8 às 16h
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