Regularização de Jazigo

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/06/2025 às 10h21

Procuradoria Administrativa e do Patrimônio

Regularização de Jazigo

Trata-se de processo para a regularização da titularidade do jazigo nos termos do Decreto Municipal n.º 6.264/2016, que "Regulamenta o uso dos Cemitérios Municipais, a permissão, concessão e transferência de jazigos, consolida Decretos e dá outras providências."

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Serviço para:

CIDADÃO

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Presencial

PRESENCIAL:
O requerente deverá comparecer ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itaúna, Avenida Boulevard, 153 - Boulevard Lago Sul, CEP: 35680-760, para abertura do processo. Posteriormente, ele poderá ser convocado a comparecer em outros setores para outros procedimentos e esclarecimentos que forem necessários.

Documentação

* Documentos pessoais dos interessados, especialmente os que comprovem parentesco com os falecidos que estão sepultados no jazigo.
* Certidão de óbito de todos os falecidos que estão sepultados no jazigo.
* Espelho do jazigo, que é adquirido junto ao Setor de Administração dos Cemitérios.
* Quaisquer outros documentos que comprovem o direito de concessão de uso do jazigo.

Custos

Taxa de protocolo no valor de R$36,60.

Requisitos

Prazo para Atendimento

Imediato

Prioridades de Atendimento

* Idosos acima de 80 anos;
* Idosos acima de 60 anos;
* Gestantes e Lactantes;
* Deficientes Físicos e Mentais;
* Pessoas com crianças de colo.

Observações

Geralmente, a regularização de titularidade do jazigo pode ser feita de três formas:

* Quando se tratar de pessoa física, detentora prioritária do direito de sucessão, a titularidade será da forma: "Nome da Pessoa Física".
* Quando se tratarem de vários herdeiros, a titularidade será da forma: "Familiares de 'Nome do Falecido' ".
* Quando se tratar de jazigo cuja titularidade seja de entidades beneficentes, religiosas, de apoio à sociedade e afins, a titularidade será da forma: " 'Nome da Entidade' - Prefeitura Municipal de Itaúna". Nesse caso, a autorização para sepultamento será de responsabilidade do Chefe de Setor de Administração dos Cemitérios e do Gerente Superior de Patrimônio.

Caso o jazigo esteja sem titular, deverá ser paga a taxa de regularização de jazigo no valor de R$240,00.

Responsável pelo serviço:

Gerência Superior de Patrimônio

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira, das 08h às 16h.

TELEFONE:

(37) 3249-9599 / (37) 3249-9187

E-MAIL:

patrimonio@itauna.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida Boulevard, 153 - Boulevard Lago Sul CEP: 35680-760