Aluguel Social

Carta de Serviços

Atualizado em: 11/12/2025 às 14h22

Aluguel Social

Indivíduos ou família de baixa renda que se encontrem em estado de emergência ou estado de calamidade pública, que se encontrem como vítimas de ocorrência de incêndio (não proposital) em residência, vítimas de violência doméstica, conforme previsto na Lei Municipal Nº 6.077/2024.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Presencial

PRESENCIAL:

Nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS do território de residência ou no Centro Especializado de Assistência Social - CREAS, nos casos de violência doméstica.

Documentação

* Documentos pessoais do requerente.

* Comprovante de endereço, atualizado.

* Comprovante de inscrição no Cadastro Único, atualizado.

* Documento que comprove residir no município há, no mínimo, um ano.

* Documentação de propriedade do imóvel no nome de algum membro do grupo familiar declarado no Cadúnico.

* Declaração que não possui outro imóvel em condições de habitabilidade.

* Parecer técnico por responsável habilitado atestando a interdição do imóvel sob risco de habitabilidade, nos casos de incêndio não proposital.

* Documentação de notificação de risco fornecido pela Defesa Civil do município, com data de até três meses, para os casos de situação de emergência ou calamidade pública.

* Laudo técnico de engenheiro, para os casos de situação de emergência ou calamidade pública.

* Documento que comprove ser atendida por medida protetiva, emitido por Órgão competente, nos casos de violência doméstica.

* Cópia de cartão bancário no nome do requerente (que não seja conta-salário).

* Contrato de locação registrado em Cartório.

Custos

Gratuito.

Requisitos

Serviço para pessoas em situação de vulnerabilidade ou risco social em situação de emergência ou estado de calamidade pública, declarado mediante Decreto Municipal, em ocorrência de incêndio, não proposital, em residência; vítimas de violência doméstica, conforme critérios definido em Lei Municipal Nº 6.077/2024.

Prazo para Atendimento

Sob demanda.

Prioridades de Atendimento

De acordo com a demanda e com as normativas vigentes.

Forma de Acompanhamento

Pessoalmente ou por telefone.

Responsável pelo serviço:

Seu CRAS de referência ou CREAS.

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

De segunda-feira a sexta-feira, das 7 as 16h.

ENDEREÇO DE ATENDIMENTO:
CRAS Casa das Famílias - Rua Isaurino do Vale, n°234, bairro Vila Tavares, CEP: 35680-071, Itaúna/MG.
CRAS Prefeito Francisco Ramalho - Rua Sebastião José de Almeida, n°32 , bairro Morada Nova, CEP: 35680-301 Itaúna/MG.
CRAS Doutor Coutinho – Rua São Vicente, n°550, bairro Centro, CEP: 35680-011, Itaúna/MG.
CREAS Geraldo Celestino de Araújo – Rua José Lara de Oliveira, n°20, bairro Lourdes, CEP: 35680-898 Itaúna/MG.

TELEFONE:

(37) 3249-9141 / (37) 3249-9242 / (37) 3249-9154 /(37) 3249-9231

E-MAIL:

crascasadasfamilias@itauna.mg.gov.br / crasfranciscoramalho@itauna.mg.gov.br / cras3@itauna.mg.gov.br / creas@itauna.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Verificar endereço no campo de Horário de Atendimento.

Serviço relacionado a secretaria:

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Gláucia Maria Santiago Rodrigues

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 8 as 16h.

TELEFONE:

(37) 3249-9500

E-MAIL:

desenvolvimentosocial@itauna.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida Boulevard, nº 153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35.680-760, Itaúna/MG.