Defesa prévia de autuação de infração

Carta de Serviços

Atualizado em: 12/03/2026 às 17h17

Trânsito

Defesa prévia de autuação de infração

A Defesa prévia de autuação de infração consiste na indicação de erros ou inconsistências que possam ser verificadas na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito.
Este procedimento visa o arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Presencial

PRESENCIAL: Presencialmente na Gerência Superior de Trânsito e Transportes, localizada na Av. São João, n°3.260, bairro Centro, CEP: 35681-149, Itaúna/MG ou através de carta enviada pelos Correios, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR) .

Documentação

PROCEDIMENTO:
* Imprima e preencha o formulário disponível em https://www.webgctsistemas.com.br/MunLogin.aspx?id=011801 ou escreva carta de próprio punho, anexe os documentos relacionados abaixo e protocole pessoalmente na Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes ou envie pelos Correios, preferencialmente com Aviso de Recebimento (AR).

Pessoa Física:
* Carteira Nacional de Habilitação(CNH) do condutor infrator.
* Documento do proprietário do veículo.
* Alegação de defesa datado e com assinatura compatível com a documentação.

Pessoa Jurídica:
* Carteira Nacional de Habilitação(CNH) do condutor infrator.
* Documento do proprietário do veículo.
* Contrato social da empresa.
* Documento do responsável pela empresa.
* Alegação de defesa datado e com assinatura compatível com a documentação.

Custos

Gratuito.

Prazo para Atendimento

Até a Data limite da defesa que vem estipulada na Notificação de Autuação de Infração (NAI).

Forma de Acompanhamento

Presencialmente na sede da Gerência Superior de Trânsito e Transportes, pelos telefones (37) 3249-9620 / (37) 3249-9619, pelo e-mail: transito@itauna.mg.gov.br ou pelo Jornal Oficial do Município disponibilizado no site oficial da Prefeitura de Itaúna.

Observações

Documentação irregular ou Notificação de Autuação de Infração com data Limite de Defesa intempestiva serão lançadas no sistema, provavelmente não serão conhecidos pelo órgão.

Responsável pelo serviço:

Gerência Superior de Trânsito e Transportes.

Responsável pelo atendimento

ATENDIMENTO:

De segunda a sexta-feira, das 7 as 16h.

TELEFONE:

(37) 3249-9619 / (37) 3249-9620

E-MAIL:

transito@itauna.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Avenida São João, n°3260, bairro Graças, CEP: 35681-149, Itaúna/MG.

Serviço relacionado a secretaria: