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LEI No 5.268, DE 1o DE MARÇO DE 2018

Abre crédito especial para os fins que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, até o limite de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), no orçamento vigente, para atender às despesas referentes à criação e manutenção do CRAS III.

Art. 2o Os recursos de que trata o artigo 1o desta Lei serão alocados na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social no 02.11.02.08.244.0061.2 – Criação e Manutenção das Atividades da Gerência do CRAS III (Centro de Referência de Assistência Social).

Art. 3o Para acorrer às despesas com a abertura do crédito especial serão anulados recursos das seguintes dotações orçamentárias: 02.11.04.08.241.0063.2.300.000 -3.1.90.04.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado, Ficha: 4287, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); 02.11.04.08.241.0063.2.300.000 – 3.1.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal, Ficha: 4289, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 02.11.04.08.241.0063.2.300.000 – 3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, Ficha: 4323, no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 02.11.04.08.241.0063.2.300.000 – 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Ficha 4327, no importe de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); 02.11.04.08.241.0063.2.300.000 – 3.3.90.30.00.00.00, Materiais de Consumo, Ficha: 4310, no importe de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).

Art. 4o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 1o de março de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Élvio Marques da Silva

Secretário Municipal de Assistência Social

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município