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LEI N^o 5.379, DE 6 DE MAIO DE 2019

Altera o artigo 32 da Lei n^o 5.172, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre a instituição e implantação do Sistema Municipal de Trânsito e Transportes e da Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI, cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transportes, o Fundo Municipal de Trânsito e Transportes e a Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O 32 da Lei n^o 5.172, de 28 de julho de 2017, com alteração dada pela Lei n^o 5.294, de 23 de maio de 2018, passa a vigorar acrescido dos §§ 8^o e 9^o, com a seguinte redação:

“§ 8^o Os integrantes da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI farão jus a 1 (um) jeton correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento de Nível V-2, Letra A, quando da efetiva participação e atuação em cada sessão de distribuição e/ou julgamento de recursos;

§ 9^o O pagamento do jeton será realizado no mês subsequente à sua apuração, após comunicação do Gerente Superior de Trânsito e Transportes, com a ciência do Secretário Municipal de Regulação Urbana.”

Art. 2^o Fica vedado o pagamento do jeton criado na forma desta Lei cumulativamente com o pagamento adicional por serviços extraordinários prestados à Junta Administrativa de Recursos e Infrações – JARI.

Art. 3^o O jeton é verba indenizatória, não possui natureza de gratificação e não será incorporada à remuneração dos servidores.

Art. 4^o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação própria do orçamento do Município.

Art. 5^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 6 de maio de 2019.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Dalton Leandro Nogueira Paulo de Tarso Nogueira

Secretário Municipal de Administração Secretário Municipal de Regulação Urbana