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LEI COMPLEMENTAR Nº 146, 19 DE JUNHO DE 2019

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR N^o 146, DE 19 DE JUNHO DE 2019

Altera dispositivo da Lei Municipal n^o 1.385, de 27 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Itaúna.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, decreta, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O artigo 235 da Lei Municipal n^o 1.385, de 27 de dezembro de 1977, passará a vigorar acrescido do inciso IV com a seguinte redação:

“Art. 235. (...)

IV - instituições filantrópicas, desportivas, culturais e que detenham Título de Utilidade Pública.”

Art. 2^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 19 de junho de 2019.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Helimar Parreiras da Silva

Procurador-Geral do Município

Autor

Legislativo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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LEI COMPLEMENTAR No 146, DE 19 DE JUNHO DE 2019

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