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LEI COMPLEMENTAR N^o 149, DE 8 DE JULHO DE 2019

Altera dispositivos da Lei n^o 1.385, de 27 de dezembro de 1977, que institui o Código Tributário do Município de Itaúna e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica acrescido à Lei n^o 1.385, de 27 de dezembro de 1977, o inciso X ao artigo 228, com a seguinte redação:

“Art. 228. A taxa será exigida nos casos de concessão de licença para:

(...)

X - aprovação de projeto arquitetônico sanitário.”

Art. 2^o A Taxa de Licença prevista no inciso X do artigo 228 da Lei n^o 1.385, de 27 de dezembro de 1977, será cobrada entre 1 (uma) a 3 (três) Unidade Fiscal Padrão do Município – UFP, conforme tabela do Anexo I da Lei que institui o Código de Vigilância em Saúde.

Art. 3^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 8 de julho de 2019.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Warlei Eustáquio de Souza

Secretário Municipal de Finanças

Helimar Parreiras da Silva

Procurador-Geral do Município