LEI N^o 5.287, DE 9 DE MAIO DE 2018

Autoriza efetuar doação do imóvel objeto da concessão de direito real de uso que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação do imóvel objeto da concessão do direito real de uso do bem descrito no artigo 2^o desta Lei à empresa AGM Manutenção, Socorro e Peças para Autos Ltda. – EPP, CNPJ n^o 06.863.251/0001-86, Inscrição Municipal n^o 19.413/04, com endereço na Rua Armando Rodrigues de Oliveira, n^o 179, Bairro Eldorado, nesta cidade, para fins de expansão de suas atividades.

Art. 2^o O imóvel objeto da doação constitui-se de um lote de terreno localizado na Rua Armando Rodrigues de Oliveira, Bairro Eldorado, com área de 1.209,50 m² (mil, duzentos e nove metros e cinquenta decímetros quadrados), identificado no patrimônio municipal como Lote n^o 20, Quadra 01, Setor 05, Zona 02, apresentando as seguintes medidas e confrontações: 26,50 metros de frente para a referida rua; 39,20 metros, mais 10,00 metros pela lateral direita confrontando com o lote 19, mais 19,80 metros confrontando com o lote 6; 65,90 metros pela lateral esquerda, confrontando com o Lote 01; e, 18,10 metros pelos fundos, confrontando com o Lote 06, conforme consta da matrícula do Cartório de Registro de Imóveis de Itaúna, n^o 41.294, Fl. 94, do Livro 2-GN.

Parágrafo único. O imóvel descrito no caput deste artigo é objeto da concessão de direito real de uso autorizada pela Lei n^o 3.913, de 24 de setembro de 2004, destinada à instalação e funcionamento da concessionária.

Art. 3^o Para os fins desta Lei, a doação vinculará a donatária ao atendimento das seguintes condições:

I - prosseguir com as atividades descritas em seu contrato social;

II - evitar quaisquer causas de poluição, atendendo a todas as normas de proteção ambiental, mesmo em caso de alteração ou ampliação das atividades a que se refere o inciso I deste artigo;

III - não interromper suas atividades por período superior a 6 (seis) meses nos próximos 5 (cinco) anos, salvo por motivo justificado, não podendo, entretanto, ultrapassar a 12 (doze) meses de inatividade;

IV - em caso de edificações, elaborar projetos de construção civil e submetê-los à apreciação e aprovação da Secretaria Municipal de Regulação Urbana e implantar projeto de segurança com a aprovação prévia do Corpo de Bombeiros local;

V - recolher os tributos municipais em favor do Município de Itaúna, especialmente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS incidente sobre as atividades de prestação de serviço à Fazenda Municipal de Itaúna, mesmo em caso de alteração ou expansão das atividades e de representações comerciais;

VI - declarar o VAF-DAMEF em favor do doador;

VII - afixar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, placa indicativa do investimento do Município realizado sobre a atividade econômica da empresa donatária, na forma regulamentada por Decreto;

… continuação da Lei n° 5.287/18 – FL. 2

VIII - recolher, na forma da Lei Municipal n^o 3.690, de 18 de fevereiro de 2002, no prazo de até (30) trinta dias após a transferência, o equivalente a 2% (dois por cento) do valor da avaliação do imóvel doado, sendo 1% (um por cento) para o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA e 1% (um por cento) para entidade filantrópica a ser indicada pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º O não atendimento a quaisquer das condições previstas nesta Lei implicará a reversão do imóvel à municipalidade, sem que caiba à donatária qualquer direito à indenização por benfeitorias e edificações realizadas.

§ 2^o Ocorrida a doação, fica a donatária obrigada a manter as condições estabelecidas neste artigo, pelo prazo de 5 (cinco) anos, sob pena de reversão.

Art. 4^o Fica permitida à donatária a utilização do imóvel para garantia de financiamentos junto a instituições financeiras de fomento, para fins de investimentos na empresa sob a forma de alienação fiduciária.

Parágrafo único. Caso adotada a garantia na forma de alienação fiduciária, fica essa limitada ao prazo definido no § 2^o do artigo 3^o desta Lei, por se tratar de cláusula resolutória da doação onerosa estabelecida.

Art. 5^o Considerados o interesse público e a conveniência socioeconômica para a municipalidade, avaliados objetivamente através de estudos, projetos e política de industrialização no Município, poderá o Executivo, com as condições expressas nesta Lei, proceder à outorga de escritura de doação independentemente de licitação.

Art. 6^o Caberá à donatária a responsabilidade pelas despesas com emolumentos cartoriais relativos à outorga de escritura.

Parágrafo único. Na escritura de doação deverá constar cláusula de inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, conforme previsto no inciso VI da Lei n^o 3.498/99, com as alterações introduzidas pela Lei n^o 4.342/08.

Art. 7^o Para formalizar o ato de transmissão do domínio e baixa no cadastro e no balanço patrimonial do Município, a área total foi avaliada por comissão ao preço de R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais).

Art. 8^o Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n^o 3.694, de 18 de março de 2002, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 9 de maio de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Diógenes Lopes Nogueira de Sousa Vilela

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município