LEI No 5.104, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o artigo 1o da Lei no 5.086, de 7 de novembro de 2016, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O artigo 1o da Lei no 5.086, de 7 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o Fica desafetada uma área de terreno identificada como Área A, com 2.086,97 m² (dois mil e oitenta e seis metros e noventa e sete decímetros quadrados), equivalente a 12,73% da área institucional correspondente a 16.404,06 m², localizada no lugar denominado ”Retiro do Tio João”, Bairro Pio XII, recebida pelo município e proveniente da Matrícula no 57.779, R-3/57.779, Fl. 179 e 179-v, Livro 2-JS, do Cartório de Registro de Imóveis de Itaúna-MG, atualmente cadastrado no patrimônio municipal como lote 41, quadra 04, zona 04.”
Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itaúna-MG, 14 de dezembro de 2016
Osmando Pereira da Silva
Prefeito de Itaúna
Leonardo Tavares de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
Fabiano Nogueira Gonçalves
Procurador-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 5511, 27 DE DEZEMBRO DE 2019 | Autoriza doação de imóveis objetos de concessão de direito real de uso à empresa Metalúrgica Vega Ltda. e dá outras providências. | 27/12/2019 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5287, 09 DE MAIO DE 2018 | Autoriza efetuar doação do imóvel objeto da concessão de direito real de uso que menciona e dá outras providências. (AGM Manutenção, Socorro e Peças para Autos Ltda. – EPP) | 09/05/2018 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5008, 23 DE DEZEMBRO DE 2015 | Dispõe sobre desafetação e doação de terreno ao Estado de Minas Gerais, para os fins e nas condições que menciona e dá outras providências. (Obs.: para construção do novo prédio do POder judiciário / Fórum) | 23/12/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5006, 18 DE DEZEMBRO DE 2015 | Autoriza o Chefe do Executivo a anuir na transferência de imóvel doado nas condições que menciona e dá outras providências. (doado à empresa Frama Confecçõe Ltda. para a empresa Alfa Caldeiraria e Montagens Ltda.) | 18/12/2015 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 5005, 18 DE DEZEMBRO DE 2015 | Autoriza efetuar doação do imóvel objeto da concessão de direito real de uso e dá outras providências. (Cerâmica Santos Anjos Ltda.) | 18/12/2015 |
