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LEI N^o 5.291, DE 16 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre a manutenção do entorno de ferrovias no Município de Itaúna.

A Câmara Municipal de Itaúna, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A empresa concessionária, detentora do direito de uso da faixa de domínio da ferrovia que cruza a zona urbana, deverá manter a faixa de domínio limpa dentro do Município de Itaúna.

Parágrafo único. As passagens em níveis e demais áreas para o trânsito de pessoas, localizadas dentro da faixa de domínio da ferrovia, independentemente da finalidade de uso, deverão observar as normas de acessibilidade conforme o Decreto Federal n^o 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

Art. 2^o A empresa concessionária deverá proceder a limpeza de maneira sistemática, removendo o excesso do local, periodicamente, para que o local fique limpo durante todo o ano.

Art. 3^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 16 de maio de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município