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LEI N^o 5.331, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, até o limite de 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, para reforço das dotações do orçamento do exercício financeiro de 2018.

Art. 2^o Para fazer face à suplementação de que trata esta Lei, o Executivo Municipal poderá utilizar dos seguintes recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964:

I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;

IV - o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las.

Art. 3^o Não oneram o limite estabelecido no artigo 1^o desta Lei:

I - as suplementações de dotações referentes ao remanejamento de despesas de pessoal e encargos sociais;

II - as suplementações de dotações com recursos vinculados, oriundos de convênios e/ou contratos de operações de crédito com o Estado, União e outras entidades;

III - as suplementações referentes ao pagamento da dívida pública e precatórios judiciais;

IV - as suplementações de Categorias Econômicas da despesa do mesmo grupo.

Art. 4^o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 24 de outubro de 2018.

Neider Moreira de Faria

Prefeito do Município de Itaúna

Warlei Eustáquio de Souza

Secretário Municipal de Finanças

Jardel Carlos Araújo

Procurador-Geral do Município