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LEI No 6.164, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025

Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel público à empresa Dablo Dois Indústria e Comércio Ltda. e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica concedido à empresa Dablo Dois Indústria e Comércio Ltda., com CNPJ de nº 01.850.800/0001-64, a prorrogação de mais 6 (seis) meses do prazo de construção e término das obras de instalações da sede, bem como a transferência de suas atividades para o imóvel concedido em uso, autorizado pela Lei Municipal nº 5.743, de 21 de dezembro de 2021, sob pena de revogação do ato da respectiva concessão e reversão do imóvel ao patrimônio municipal.

Art. 2o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 19 de fevereiro de 2025.


Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna


Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município