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LEI No 6.179, DE 9 DE ABRIL DE 2025

Altera o inciso I, do artigo 1º, da Lei 5.937, de 17 de maio de 2023, que “autoriza o município de Itaúna a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga de garantia”, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 5.937, de 17 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º (...)

I - BDMG – INFRA: R$2.000.000,00 (dois milhões de reais) pavimentação da via de acesso ao Morro do Bonfim.”

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 9 de abril de 2025.


Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna


Alexandro Moks do Carmo
Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços


Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município