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PORTARIA Nº 6.217, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025

Revoga a Portaria nº 6.090, de 26 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 8º, inciso II, da Lei Orgânica, e considerando:

I - a necessidade de substituição dos integrantes da Comissão para Análise de Situações de Natureza Complexa ou de Casos Omissos que menciona, criada pela Portaria nº 6.090, de 26 de fevereiro de 2024;

II - o que consta do inciso IV do parágrafo único do artigo 86 da Lei Orgânica deste Município que confere aos Secretários funções desde que delegadas pelo Chefe do Poder Executivo;

III - as competências estabelecidas na Lei Complementar nº 228, de 13 de março de 2025,
a descentralização dos atos governamentais é medida de eficientização da Administração Pública,

RESOLVE:

Art. 1o Revogar a Portaria nº 6.090, de 26 de fevereiro de 2024.

Art. 2o Fixar como competência da Secretária Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, conforme determinado pelo art. 86, parágrafo único, inciso V, da Lei Orgânica do Município e art. 44 da Lei Complementar nº 228, de 13 de março de 2025, a designação de membros para comporem a Comissão para Análise de Situações de Natureza Complexa ou de Casos Omissos que menciona, a elaboração dos atos necessários ao regular funcionamento da comissão mencionada e o acompanhamento e fiscalização dos trabalhos ali desenvolvidos.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na presente data, valendo como publicidade a afixação de cópia deste ato no saguão do prédio sede da Prefeitura de Itaúna, sem prejuízo de sua publicação no Jornal Oficial do Município,

Itaúna-MG, 29 de setembro de 2025.


Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna


Gustavo Pereira Capanema
Subsecretário de Urbanismo e Meio Ambiente