Altera o § 8º do art. 43 da Lei Municipal nº 6.201, de 30 de julho de 2025, e dá outras...

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Atualizado em: 14/11/2025 às 09h42

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LEI ORDINÁRIA Nº 6240, 06 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): LDO

Em vigor

LEI Nº 6.240, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025

Altera o § 8º do art. 43 da Lei Municipal nº 6.201, de 30 de julho de 2025, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 8º do art. 43, do Capítulo VII, da Lei Municipal nº 6.201, de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 43. (…)

§ 8º O valor mínimo das emendas deverá ser de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 6.201, de 30 de julho de 2025.

Art. 3º Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 6 de novembro de 2025.

Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna

Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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