Altera o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 6.236, de 22 de outubro de 2025, que autoriza o...

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Atualizado em: 30/01/2026 às 16h00

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LEI ORDINÁRIA Nº 6249, 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): FUNDEB, repasse de recursos

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Em vigor

25/11/2025

Em vigor

Vinculada

17/12/2025

Vinculada pelo(a) Lei Ordinária 6264

LEI Nº 6.249, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 6.236, de 22 de outubro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasses de recursos financeiros oriundos do FUNDEB, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 6.236, de 22 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – 02.09.02 - 12.365.0006.2.566 — 4.4.50.42.00.00 – Auxílios – Fontes 1540 e 2540 – R$ 1.450.000,00 (Creches – Recursos do FUNDEB);”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 6.236, de 22 de outubro de 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 25 de novembro de 2025.

Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna

Leandro Nogueira Moreira Araújo
Secretário Municipal de Finanças

Regina Célia Duarte Amaral Andrade
Secretária Municipal de Educação

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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