Altera o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 6.236, de 22 de outubro de 2025, que autoriza o...

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Atualizado em: 05/12/2025 às 16h55

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LEI ORDINÁRIA Nº 6249, 25 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): FUNDEB, repasse de recursos

Em vigor

LEI Nº 6.249, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Altera o inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 6.236, de 22 de outubro de 2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasses de recursos financeiros oriundos do FUNDEB, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 2º da Lei Municipal nº 6.236, de 22 de outubro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“II – 02.09.02 - 12.365.0006.2.566 — 4.4.50.42.00.00 – Auxílios – Fontes 1540 e 2540 – R$ 1.450.000,00 (Creches – Recursos do FUNDEB);”

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 6.236, de 22 de outubro de 2025.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 25 de novembro de 2025.

Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna

Leandro Nogueira Moreira Araújo
Secretário Municipal de Finanças

Regina Célia Duarte Amaral Andrade
Secretária Municipal de Educação

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 6153, 30 DE JANEIRO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB às instituições que menciona e dá outras providências.	30/01/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 5884, 27 DE DEZEMBRO DE 2022	Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB às instituições que menciona e dá outras providências.	27/12/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 5728, 14 DE DEZEMBRO DE 2021	Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB às instituições que menciona e dá outras providências.	14/12/2021
LEI ORDINÁRIA Nº 6198, 10 DE JULHO DE 2025	Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/FIA às instituições que menciona e dá outras providências.	10/07/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6165, 07 DE MARÇO DE 2025	Autoriza repasse de recursos financeiros às entidades que menciona, e dá outras providências.	07/03/2025

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