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DECRETO Nº 9.133, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Atualiza os valores da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU para lançamento no exercício de 2026, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, incisos V e X, ambos da Lei Orgânica Municipal, de 1º de maio de 1990, e considerando:

I - a obrigatoriedade de revisão dos valores dos tributos que constituem receita direta, como medida de responsabilidade fiscal, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;

II - o disposto no art. 97, § 2º, da Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, que autoriza a atualização monetária da base de cálculo dos tributos, para fins de lançamento, independentemente de lei específica, desde que os atos de correção não impliquem majoração real do tributo;

III - a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurada pelo IBGE no período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, correspondente a 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento);

IV - o teor do Memorando nº 29/2025/SEMF, que solicita a atualização da tabela de valores do metro quadrado do IPTU para o exercício de 2026;

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 4,18% (quatro vírgula dezoito por cento) os valores constantes das tabelas que integram os Anexos I e II da Lei Complementar nº 24, de 30 de dezembro de 2002, que institui a Planta de Valores de Imóveis para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, anteriormente reajustados pelo Decreto nº 8.836, de 13 de dezembro de 2024.

Art. 2º Os valores atualizados serão utilizados para o lançamento do IPTU no exercício de 2026, competindo à Secretaria Municipal de Finanças publicar, por meio próprio, a Tabela de Valores Imobiliários consolidada.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, valendo como publicidade a afixação de cópia deste ato no saguão do prédio-sede da Prefeitura Municipal, sem prejuízo da publicação no Jornal Oficial do Município.

Itaúna-MG, 12 de dezembro de 2025.


Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna


Leandro Nogueira Araújo Moreira
Secretário Municipal de Finanças

Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município