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LEI No 6.267, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Fixa prazo para cumprimento de cláusula de concessão de uso de imóvel público à empresa D2 Confecções Ltda. e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O inciso II, do artigo 3º, da Lei nº 5.955, de 5 de julho de 2023, alterado pela Lei nº 5.960, de 10 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º (…)

I – construir e transferir a sede empresarial para o imóvel objeto desta lei; e, iniciar as atividades, até 30 de junho de 2027.”

Art. 2o O não cumprimento do novo prazo concedido para a conclusão das obras implicará a revogação da concessão de uso e a imediata reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Itaúna, sem direito a indenizações por parte da concessionária.

Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 19 de dezembro de 2025.


Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna


Gilberto Emanuel Silva
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico

Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município