Ir para o conteúdo

LEI Nº 6.268, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Altera dispositivos da Lei nº 4.268, de 26 de dezembro de 2007 que institui a “Central de Atendimento ao Cidadão”, programa do Município de Itaúna/MG e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Itaúna – Estado de Minas Gerais aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 10, caput, da Lei nº 4.268, de 26 de dezembro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação

“Art. 10. A gratificação a que se refere o artigo 9o desta Lei será calculada sobre o valor do vencimento no Nível V-9, Grau A, constante do Anexo XVII da Lei no 3.072/96 e suas alterações posteriores, e será aplicada nos seguintes percentuais:

(…)”

Art.2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 19 de dezembro de 2025.


Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna


Leandro Nogueira Araújo Moreira
Secretário Municipal de Finanças


Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município