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PORTARIA Nº 6.222, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

Prorroga a cessão do servidor público municipal Delton Soares Nogueira à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, e considerando:

I - o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Município de Itaúna, para emissão de carteira de identidade no município;

II - a Portaria nº 6.207/2025, que autorizou a cessão do servidor público municipal Delton Soares Nogueira à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025;

III - o Memorando nº 776/2025, da Secretaria Municipal de Administração, que solicita a prorrogação do prazo da cessão do referido servidor;

RESOLVE:

Art. 1º Fica prorrogada a cessão do servidor público municipal Delton Soares Nogueira, integrante do quadro efetivo do Município de Itaúna, à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, para exercício de atividades compatíveis com sua função, até 31 de dezembro de 2030.

Art. 2º Ficam ratificadas e mantidas todas as demais condições da cessão estabelecidas na Portaria nº 6.207/2025, especialmente quanto ao ônus, à finalidade e às responsabilidades administrativas.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026.

Itaúna-MG, 16 de dezembro de 2025.


Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna


Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração


Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município