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LEI Nº 6.236, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasses de recursos financeiros oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, em favor das instituições educacionais que especifica, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílios financeiros e subvenções sociais, com recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, até o limite total de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais), destinados à celebração de termos de colaboração e de fomento com Caixas Escolares e Entidades conveniadas vinculadas à Secretaria Municipal de Educação, conforme a seguir especificado:


AUXÍLIOS FINANCEIROS
ENSINO FUNDAMENTAL
ESCOLA / INSTITUIÇÃOVALOR DO REPASSE
ESCOLA MUNICIPAL ARTUR CONTAGEM VILAÇA800.000,00
ESCOLA MUNICIPAL DOLORES NOGUEIRA PENIDO350.000,00
ESCOLA MUNICIPAL DONA COTA550.000,00
ESCOLA MUNICIPAL EDUARDO GOMES350.000,00
ESCOLA MUNICIPAL JOÃO LUIZ DE SOUZA150.000,00
ESCOLA MUNICIPAL DONA MARIAAUGUSTA DE FARIA200.000,00
ESCOLA MUNICIPAL MODESTINO FRANCISCO RABELO650.000,00
ESCOLA MUNICIPAL SOUZA MOREIRA250.000,00
TOTAL DOS REPASSES - ENSINO FUNDAMENTALR$ 3.300.000,00
CRECHES
CRECHES / INSTITUIÇÃO CONVENIADAVALOR DO REPASSE
CRECHE BRANCA DE NEVE600.000,00
CRECHE PEQUENO POLEGAR50.000,00
CRECHE RECANTO FELIZ800.000,00
TOTAL DOS REPASSES - CRECHESR$ 1.450.000,00
TOTAL DOS REPASSES DE AUXÍLIOSR$ 4.750.000,00
SUBVENÇÕES SOCIAIS
CRECHES
CRECHES / INSTITUIÇÃO CONVENIADAVALOR DO REPASSE
OBRAS SOCIAIS PARÓQUIA NOSSA SENHORA DA PIEDADE - ( CASA BETÂNIA — UNIDADES I e II )100.000,00
CRECHE MARIA MADALENA50.000,00
TOTAL DOS REPASSES - CRECHESR$ 150.000,00
TOTAL DOS REPASSES DE SUBVENÇÕESR$ 150.000,00
TOTAL GERAL DOS REPASSESR$ 4.900.000,00

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias do exercício de 2025, sob as respectivas classificações funcionais programáticas: (Revogado pela Lei nº 6.264/25)
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias dos exercícios de 2025 e 2026, sob as respectivas classificações funcionais programáticas (Redação dada pela Lei nº 6.264/25)

I - 02.09.02 - 12.361.0011.2.166 — 4.4.50.42.00.00 – Auxílios – Fontes 1540 e 2540 – R$ 3.300.000,00 (Ensino Fundamental – Recursos do FUNDEB);
II - 02.09.02 - 12.365.0006.2.566 — 4.4.50.42.00.00 – Auxílios – Fontes 1540 e 2540 – R$ 1.400.000,00 (Creches – Recursos do FUNDEB); (Revogado pela Lei nº 6.249/25)
II – 02.09.02 - 12.365.0006.2.566 — 4.4.50.42.00.00 – Auxílios – Fontes 1540 e 2540 – R$ 1.450.000,00 (Creches – Recursos do FUNDEB); (Redação dada pela Lei nº 6.249/25)
III - 02.09.02 - 12.365.0006.2.566 — 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais – Fontes 1540 e 2540 – R$ 150.000,00 (Creches – Recursos do FUNDEB).

Art. 3º Os repasses previstos nesta Lei serão formalizados mediante termos de colaboração ou termos de fomento, observando-se as disposições da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais normas pertinentes à celebração de parcerias com organizações da sociedade civil e unidades executoras.

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação a supervisão, acompanhamento e fiscalização da aplicação dos recursos transferidos, observando as finalidades específicas definidas nos respectivos planos de trabalho e na legislação do FUNDEB.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 22 de outubro de 2025.


Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna


Leandro Nogueira Moreira Araújo
Secretário Municipal de Finanças


Regina Célia Duarte Amaral Andrade
Secretário Municipal de Educação