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LEI Nº 6.279, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Autoriza o Executivo Municipal a repassar recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/FIA à Comunidade Sagrada Família e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar, até o exercício financeiro de 2026, recursos provenientes do exercício financeiro de 2025 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/FIA à Comunidade Sagrada Família, no valor de R$ 116.200,00 (cento e dezesseis mil e duzentos reais), destinados à execução de projeto previamente aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Parágrafo único. O repasse de que trata o caput observará a deliberação específica do CMDCA e as normas legais e regulamentares aplicáveis à gestão do FMDCA.

Art. 2º Na hipótese de incidência de rendimentos financeiros decorrentes da aplicação dos recursos, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o repasse complementar à entidade beneficiada, na mesma finalidade e mediante depósito em conta-corrente específica vinculada ao projeto.

Art. 3º Para execução desta Lei, os recursos provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA/FIA serão alocados na seguinte dotação orçamentária: 11.03.08.243.0062.2.302.3.3.50.43.00.00.00 – Ficha: 681 – Fonte: 1.749 – Subvenções Sociais.

Art. 4º A entidade beneficiada deverá prestar contas da aplicação dos recursos ao Município, na forma e nos prazos estabelecidos pelo CMDCA e pelos órgãos de controle competentes, sob pena de responsabilização administrativa, civil e legal.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 28 de janeiro de 2026.


Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna


Gláucia Maria Santiago Rodrigues
Secretária Municipal de Desenvolvimento Social


Otacília de Cássia Barbosa
Subprocuradora-Geral do Município