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PORTARIA Nº 6.226, DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Institui Comissão Especial para condução de Processo Seletivo Público Simplificado, designa seus membros e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e considerando:

I - a necessidade temporária de contratação de pessoal para o exercício das atividades inerentes ao cargo de Fiscal de Posturas, a fim de atender às demandas operacionais da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, diante da inexistência de Concurso Público vigente para o referido cargo;

II - que a contratação por tempo determinado deverá ocorrer mediante Processo Seletivo Público Simplificado, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 2.843, de 1994, que estabelece normas para contratação temporária de pessoal, alterada pela Lei nº 6.173, de 27 de março de 2025;

III - a necessidade de assegurar a observância dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como a transparência e regularidade dos atos administrativos praticados no âmbito do certame;

IV - por fim, que a elaboração do edital, a condução das etapas do processo seletivo e o acompanhamento dos atos subsequentes exigem a designação formal de servidores públicos para atuação em Comissão Especial,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Especial destinada à organização, condução, coordenação e acompanhamento do Processo Seletivo Público Simplificado, com a finalidade de provimento imediato de 02 (dois) cargos de Fiscal de Posturas, bem como da formação de cadastro de reserva para o referido cargo, abrangendo a prática de todos os atos administrativos necessários, preparatórios, executórios e subsequentes ao certame, nos termos desta Portaria e da legislação vigente.

Parágrafo único. Fica expressamente vedado aos servidores contratados, a qualquer título, o exercício de atribuições que importem no poder de polícia administrativa, especialmente a competência para lavrar autos de infração ou expedir multas, a qual permanecerá restrita aos servidores efetivos legalmente investidos para tal finalidade, devendo essa proibição constar de forma clara, expressa e destacada no respectivo edital de contratação, sob pena de nulidade do ato e de responsabilização administrativa.

Art. 2º Designar os seguintes servidores públicos para compor a Comissão Especial responsável pela elaboração do edital, análise de documentos, condução das etapas do certame e prática dos demais atos necessários à sua regular conclusão:

I - Ana Laura Dias Parreiras (Matrícula nº 1158005) - Chefe do Setor de Fiscalização de Posturas;
II - Daniel Magalhães Pereira (Matrícula nº 1158564) - Subsecretário de Urbanismo e Meio Ambiente;
III - Thiara Izabella de Paula Padilha Vasconcelos (Matrícula nº 1097490) - Fiscal de Posturas;
IV - Magno Teodoro da Cunha (Matrícula nº 1441228) - Gerente de Movimentação e Registro de Pessoal;
V - Marcelo Augusto Nogueira Rezende (Matrícula nº 1157841) - Gerente de Controle Ambiental.

Parágrafo único. A Comissão Especial será presidida por Daniel Magalhães Pereira, competindo-lhe coordenar os trabalhos e deliberar sobre as questões surgidas no âmbito do Processo Seletivo Público Simplificado, inclusive quanto à análise da documentação apresentada pelos candidatos, assegurada a atuação colegiada.

Art. 3º Os membros da Comissão exercerão as atribuições previstas nesta Portaria sem prejuízo das funções que já desempenham, devendo registrar formalmente todos os atos praticados e, ao final do certame, encaminhar a relação dos candidatos classificados ao Secretário Municipal de Administração, para as providências cabíveis.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, valendo como publicidade a afixação de cópia deste ato no saguão do prédio-sede da Prefeitura Municipal de Itaúna, sem prejuízo de outros meios oficiais de divulgação.

Itaúna-MG, 28 de janeiro de 2026.


Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna-MG


Gustavo Pereira Capanema
Secretário Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente


Otacília de Cássia Barbosa
Subprocuradora-Geral do Município