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PORTARIA Nº 6.109, DE 28 DE MAIO 2024

Designa servidores públicos como membros da Comissão Especial de elaboração do Edital nº 1/2024, para contratação temporária mediante Processo Seletivo Público Simplificado e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Itaúna, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso X, da Lei Orgânica, nos termos da Lei Municipal nº 2.843, de 3 de março de 1994, com a respectiva alteração e considerando:

I - a inexistência de Concurso Público vigente;

II - que tornou-se indispensável a contratação de pessoal para suprir a demanda temporária de Secretarias Municipais da Administração Direta do Município de Itaúna, objetivando a continuidade dos serviços essenciais evitando assim o descumprimento de metas já programadas;

III - que a contratação temporária deverá ser realizada mediante Processo Seletivo Público, em conformidade com o disposto na Lei nº 2.843/94, que “Estabelece normas para contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências”, com alteração dada pela Lei nº 2.948/95, c/c o previsto no artigo 91 da Lei nº 2.584/91, com alteração dada pela Lei nº 2.913/94;

IV - a solicitação apresentada via Processo Administrativo nº 1.572, de 28 de maio de 2024, subscrita pela Secretária Municipal de Administração, com indicação dos membros para compor a comissão de elaboração do Edital com a finalidade de realização do correspondente Processo Seletivo Público,

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores públicos a seguir relacionados como membros da Comissão Especial de elaboração do Edital nº 1/2024, para realização do respectivo Processo Seletivo Público Simplificado, visando a contratação temporária de pessoal para atuação em Secretarias diversas e exercício das atribuições inerentes ao cargo para o qual foi contratado:

I – Ana Paula Amorim Lemos (MASP 1150849 / Secretaria Municipal de Saúde);
II – Cíntia Nogueira Pinto (MASP 1154423 / Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços);
III – Noêmia Júnia Vilaça Campos (MASP 1150944 / Secretaria Municipal de Administração);
IV – Taicir Tarcísio Vaz Júnior (MASP 1140744 / Secretaria Municipal de Administração).

Parágrafo único. A Comissão designada nos termos desta Portaria, presidida pelo servidora pública Noêmia Júnia Vilaça Campos, será a única responsável para deliberação sobre as questões que surgirem afetas ao correspondente Processo Seletivo, bem como para análise da documentação apresentada.

Art. 2º A contração temporária objeto do mencionado Edital nº 1/2024 será para ocupação das vagas disponibilizadas referentes aos cargos relacionados no Anexo desta Portaria.

Art. 3º Os membros da Comissão deverão exercer as funções estabelecidas nos termos desta Portaria concomitantemente com as que já exercem regularmente, devendo registrar todos os atos efetuados e encaminhar a relação dos classificados à Secretária Municipal de Administração.

Art. 4º Revogadas as disposições contrárias, esta Portaria entra em vigor na presente data, valendo como publicidade a afixação de cópia deste ato no saguão do prédio sede da Prefeitura de Itaúna.

Itaúna-MG, 28 de maio de 2024.


Neider Moreira de Faria
Prefeito do Município de Itaúna


Odília Ferreira Santos
Secretária Municipal de Administração