Autoriza o Executivo a firmar convênio com a entidade que menciona e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos – Conselho de Gestores Municipais da Assistência Social – COGEMAS, visando a cooperação técnica na capacitação de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 2o Para a execução do convênio objeto desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado ao pagamento da contribuição anual até o limite de R$ 1.000,00 (um mil reais) previsto no orçamento vigente – dotação orçamentária de classificação funcional programática 02.11.01.0812200412.968000 – 3.3.50.41.00.0000 – Ficha 4084, bem como utilizar dotações próprias nos exercícios subsequentes.
Art. 3o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2013.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Raimundo José Bernardes
Secretário Municipal de Assistência Social
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| LEI ORDINÁRIA Nº 5090, 07 DE NOVEMBRO DE 2016 | Autoriza o Executivo a firmar convênio com a entidade que menciona e dá outras providências. (Conselho de Gestores Municipais da Assistência Social – COGEMAS) | 07/11/2016 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4881, 05 DE SETEMBRO DE 2014 | Altera dispositivo da Lei 4.784, de 4 de outubro de 2013, e dá outras providências. (convênio internato rural ou coletivo) | 05/09/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4858, 25 DE JUNHO DE 2014 | Ratifica o Convênio celebrado entre a CODEMIG e o Município de Itaúna e dá outras providências. | 25/06/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4821, 21 DE FEVEREIRO DE 2014 | Autoriza o Executivo a firmar convênio com a entidade civil Conselho de Gestores Municipais da Assistência Social - COGEMAS e dá outras providências. | 21/02/2014 |
| LEI ORDINÁRIA Nº 4784, 04 DE OUTUBRO DE 2013 | Autoriza o Município de Itaúna a firmar convênio com instituições de ensino superior para os fins que menciona e dá outras providências. (Universidade Federal de São João Del Rei - internato rural). (Obs.: Alterada pela Lei 4881/14) | 04/10/2013 |
