Requerimento do Benefício de Auxílio-Doença

Carta de Serviços

Atualizado em: 25/04/2025 às 18h30

Auxílio-doença

Requerimento do Benefício de Auxílio-Doença

O benefício de auxílio-doença será devido ao segurado ocupante de cargo efetivo na Prefeitura Municipal de Itaúna, SAAE ou Câmara Municipal, que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, em decorrência de doença ou acidente.

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PRESENCIAL:
O servidor deverá procurar a Gerência de Movimentação e Registros para providenciar o requerimento e ter acesso ao processo e dados de seu afastamento.

Documentação

O segurado para requerer o auxílio-doença, deverá providenciar:

   * Cópia da ficha funcional ( junto ao órgão empregador);
   * Último contracheque ( junto ao órgão empregador);
   * Informação sobre o servidor ( junto ao órgão empregador);
   * Cópia de documento ou cartão constando o número da conta corrente (segurado);
   * Cópia do CPF e documento de identidade (segurado);
   * Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos (segurado);
   * Certidão de vacina dos filhos até 7 anos (segurado);
   * Declaração escolar dos filhos até 14 anos matriculados (segurado);
   * Comprovante de endereço atualizado (segurado);
   * Atestado do médico assistente solicitando afastamento por mais de 15 dias, conforme anexo II da portaria nº 005/2018 do IMP (segurado);
   * Atestado de 15 dias do médico do trabalho (Serviço de Medicina do Trabalho);
   * Anamnese ou encaminhamento para o IMP (Serviço de Medicina do Trabalho).

Custos

Gratuito

Prazo para Atendimento

Imediato

Forma de Acompanhamento

Por telefone 3249-9539

Observações

Lei 4.175/2007 Art. 41 : O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho, em decorrência de doença ou acidente, por mais de quinze dias consecutivos, e consistirá do valor referente ao vencimento do cargo efetivo, acrescido dos adicionais de caráter individual considerados como vantagens pecuniárias permanentes estabelecidos em lei e as opções de que trata o § 2o do artigo 101 da Lei Municipal no 4.175/2007.
ATENÇÃO :
§ 6o O auxílio-doença requerido após 30 (trinta) dias contados do afastamento da atividade ou do início da incapacidade, só será devido a partir da data da entrada do requerimento no protocolo do IMP.

Responsável pelo serviço: