Requerimento do Benefício de Auxílio-Reclusão

Carta de Serviços

Atualizado em: 23/04/2024 às 22h20

Auxílio-reclusão

Requerimento do Benefício de Auxílio-Reclusão

O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão em flagrante, provisória ou preventiva, e em virtude de condenação por sentença definitiva que não lhe determine a perda do cargo, desde que não esteja em gozo de benefício previsto na Lei 4.175/2007 e que a sua remuneração bruta seja inferior ou igual ao limite estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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Presencial

PRESENCIAL:
O dependente do servidor deverá procurar a Gerencia de Movimentação e Registros para protocolar o requerimento do benefício de auxílio-reclusão.

Documentação

O dependente do segurado para requerer o auxílio-reclusão, deverá providenciar:

   * Cópia da ficha funcional do segurado ( junto ao órgão empregador);
   * Último contracheque do segurado ( junto ao órgão empregador);
   * Informação sobre o servidor ( junto ao órgão empregador);
   * Cópia de documento ou cartão constando o número da conta corrente (dependentes, caso possua);
   * Cópia do CPF, certidão de casamento ou nascimento, comprovante de endereço atualizado e documento de identidade (segurado);
   * Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos (dependentes);
   * Atestado / Certidão carcerária ou sentença condenatória.

Custos

Gratuito

Prazo para Atendimento

Imediato

Forma de Acompanhamento

Por telefone 32499539

Observações

O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão ou à entidade carcerária, firmada pela autoridade competente.

Responsável pelo serviço: