Ir para o conteúdo

Prefeitura de Itaúna - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Itaúna - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Rede Social TikTok
Rede Social Youtube
Rede Social Receba as notícias de Itaúna em primeira mão! Faça parte do grupo oficial da Prefeitura.
Carta de Serviços
Atualizado em: 20/06/2024 às 06h51
Auxílio-reclusão
Requerimento do Benefício de Auxílio-Reclusão
O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão em flagrante, provisória ou preventiva, e em virtude de condenação por sentença definitiva que não lhe determine a perda do cargo, desde que não esteja em gozo de benefício previsto na Lei 4.175/2007 e que a sua remuneração bruta seja inferior ou igual ao limite estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
 
 
Avaliar Serviço
Baixar PDF
Baixar PDF
Serviço para:
SERVIDOR
Formas de Solicitação
Presencial

PRESENCIAL:
O dependente do servidor deverá procurar a Gerencia de Movimentação e Registros para protocolar o requerimento do benefício de auxílio-reclusão.
Documentação
O dependente do segurado para requerer o auxílio-reclusão, deverá providenciar:

          * Cópia da ficha funcional do segurado ( junto ao órgão empregador);
          * Último contracheque do segurado ( junto ao órgão empregador);
          * Informação sobre o servidor ( junto ao órgão empregador);
          * Cópia de documento ou cartão constando o número da conta corrente (dependentes, caso possua);
          * Cópia do CPF, certidão de casamento ou nascimento, comprovante de endereço atualizado e documento de identidade (segurado);
          * Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos (dependentes);
          * Atestado / Certidão carcerária ou sentença condenatória.
Custos
Gratuito
Prazo para Atendimento
Imediato
Forma de Acompanhamento
Por telefone 32499539
Observações
O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão ou à entidade carcerária, firmada pela autoridade competente.
Responsável pelo serviço:
Gerência de Movimentação e Registros
Gerência de Movimentação e Registros
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
De segunda a quinta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 16h.
TELEFONE:
(37) 3249-9539
ENDEREÇO:
Avenida Boulevard, 153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35.680-760, Itaúna/MG.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Administração
Odília Ferreira Santos
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 08h às 16h.
TELEFONE:
(37) 3249-9504
ENDEREÇO:
Avenida Boulevard, 153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35.680-760, Itaúna, MG.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia