Ir para o conteúdo

Prefeitura de Itaúna - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Itaúna - MG
Acompanhe-nos:
Rede Social Instagram
Rede Social Facebook
Rede Social TikTok
Rede Social Youtube
Carta de Serviços
Atualizado em: 27/04/2025 às 00h20
Auxílio-reclusão
Requerimento do Benefício de Auxílio-Reclusão
O auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão em flagrante, provisória ou preventiva, e em virtude de condenação por sentença definitiva que não lhe determine a perda do cargo, desde que não esteja em gozo de benefício previsto na Lei 4.175/2007 e que a sua remuneração bruta seja inferior ou igual ao limite estipulado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
 
 
Avaliar Serviço
Baixar PDF
Baixar PDF
Serviço para:
SERVIDOR
Formas de Solicitação
Presencial

PRESENCIAL:
O dependente do servidor deverá procurar a Gerencia de Movimentação e Registros para protocolar o requerimento do benefício de auxílio-reclusão.
Documentação
O dependente do segurado para requerer o auxílio-reclusão, deverá providenciar:

          * Cópia da ficha funcional do segurado ( junto ao órgão empregador);
          * Último contracheque do segurado ( junto ao órgão empregador);
          * Informação sobre o servidor ( junto ao órgão empregador);
          * Cópia de documento ou cartão constando o número da conta corrente (dependentes, caso possua);
          * Cópia do CPF, certidão de casamento ou nascimento, comprovante de endereço atualizado e documento de identidade (segurado);
          * Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos (dependentes);
          * Atestado / Certidão carcerária ou sentença condenatória.
Custos
Gratuito
Prazo para Atendimento
Imediato
Forma de Acompanhamento
Por telefone 32499539
Observações
O pedido de auxílio-reclusão deve ser instruído com certidão do efetivo recolhimento do segurado à prisão ou à entidade carcerária, firmada pela autoridade competente.
Responsável pelo serviço:
Gerência de Movimentação e Registros
Gerência de Movimentação e Registros
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
De segunda a quinta-feira, das 08h às 11h e das 13h às 16h.
TELEFONE:
(37) 3249-9539
ENDEREÇO:
Avenida Boulevard, 153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35.680-760, Itaúna/MG.
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Administração
Secretaria Municipal de Administração
Renato Corradi Bechelaine
ATENDIMENTO:
De segunda a sexta-feira, das 08h às 16h.
TELEFONE:
(37) 3249-9502
ENDEREÇO:
Avenida Boulevard, 153, bairro Boulevard Lago Sul, CEP: 35.680-760, Itaúna, MG.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.3 - 10/03/2025
Copyright Instar - 2006-2025. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia