Prorroga vigência da Lei Municipal nº 6.169, de 07 de março de 2025, e dá outras providências.

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Atualizado em: 05/02/2026 às 10h45

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LEI ORDINÁRIA Nº 6180, 30 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Anistia

Em vigor

LEI No 6.180, DE 30 DE ABRIL DE 2025

Prorroga vigência da Lei Municipal nº 6.169, de 07 de março de 2025, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Prorroga-se a vigência da Lei Municipal nº 6.169, de 07 de março de 2025, até 15 de maio de 2025.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 30 de abril de 2025.

Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna

Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município

Leandro Nogueira Moreira Araújo
Secretário Municipal de Finanças

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 8931, 13 DE MARÇO DE 2025	Regulamenta a Lei nº 6.169, de 7 de março de 2025, que dispõe sobre “anistia parcial de juros e multas sobre créditos tributários, não tributários e tarifas”, e dá outras providências.	13/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 6169, 07 DE MARÇO DE 2025	Autoriza anistia parcial de juros e multas incidentes sobre créditos tributários, não tributários e tarifas Municipais, e dá outras providências.	07/03/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 5901, 01 DE MARÇO DE 2023	Cancela as multas aplicadas por infração aos Decretos editados para enfrentamento da COVID-19 e dá outras providências.	01/03/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 5619, 04 DE MAIO DE 2021	Autoriza o Programa de Redução de Multas e Juros incidentes sobre os tributos municipais e dá outras providências.	04/05/2021

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