Prorroga vigência da Lei Municipal nº 6.169, de 07 de março de 2025, e dá outras providências.

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Atualizado em: 05/02/2026 às 10h45

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LEI ORDINÁRIA Nº 6180, 30 DE ABRIL DE 2025

Assunto(s): Anistia

Em vigor

LEI No 6.180, DE 30 DE ABRIL DE 2025

Prorroga vigência da Lei Municipal nº 6.169, de 07 de março de 2025, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Prorroga-se a vigência da Lei Municipal nº 6.169, de 07 de março de 2025, até 15 de maio de 2025.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 30 de abril de 2025.

Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna

Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município

Leandro Nogueira Moreira Araújo
Secretário Municipal de Finanças

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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