Ir para o conteúdo

LEI Nº 6.261, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à Associação Beneficente Projeto Esperança de Vida - ABEV e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de subvenção social e auxílio, até o exercício financeiro de 2026, recursos provenientes do exercício financeiro de 2025, à Associação Beneficente Projeto Esperança de Vida - ABEV, inscrita no CNPJ sob o nº 64.487.689/0001-03, o valor total de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado ao apoio e ao desenvolvimento de suas atividades sociais e comunitárias.

Art. 2º Para execução desta Lei, o Poder Executivo Municipal utilizar-se-á das seguintes dotações orçamentárias vigentes, vinculadas à Secretaria Municipal de Esportes e Lazer:

I - 01.07.002.27.811.18.2116.3.3.50.43.00 - Subvenção Social - R$ 45.000,00;
II - 01.07.002.27.811.18.2116.4.4.50.42.00 - Auxílio - R$ 5.000,00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Itaúna-MG, 17 de dezembro de 2025.


Gustavo Marques Carvalho Mitre
Prefeito do Município de Itaúna


José Marcus Diniz Ferreira Júnior
Secretário Municipal de Planejamento e Governo


Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração


Pedro Augusto Santos Almeida
Secretário Municipal de Esportes e Lazer


Rodrigo Amaral Guimarães
Procurador-Geral do Município