LEI No 4.849, DE 23 DE MAIO DE 2014
Autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel do Patrimônio Público para os fins que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o lote de terreno e respectiva construção descritos no artigo 2o desta Lei.
Art. 2o O imóvel objeto desta Lei constitui-se do imóvel identificado com lote no 03-A, Quadra 033, Zona 10, situado no prolongamento da Rua Zé Cavaquinho, Bairro Aeroporto, com área de 2.376,61 m2 (dois mil, trezentos e setenta e seis metros e sessenta e um decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: 35,41 m de frente, confrontando com a referida rua; 67,26 m pela lateral direita, confrontando com a futura rua e com o terreno do Sr. Carlos Maurício Gonçalves Guimarães e outros; 66,92 m pela lateral esquerda, confrontando com o lote 003; 35,43 m pelos fundos, confrontando com o lote 001; e respectiva área construída com 469,65 m² (quatrocentos e sessenta e nove metros e sessenta e cinco decímetros quadrados; imóvel matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna sob o no 44.325, Livro no 2 HD, Folha no 125.
Art. 3o O imóvel de que trata esta Lei será alienado mediante licitação pública na modalidade de concorrência nos termos do artigo 17 da Lei 8.666/93 e artigo 14 da Lei Orgânica da Município.
Art. 4o Os recursos financeiros obtidos com a alienação de que trata esta Lei serão aplicados em bens de capital, conforme previsto no artigo 12, § 5o, inciso I, da Lei no 4.320/64.
Art. 5o As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento municipal, no exercício que ocorrerem.
Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaúna-MG, 23 de maio de 2014.
Osmando Pereira da Silva
Prefeito Municipal
Renato Corradi Bechelaine
Secretário Municipal de Administração
Otacília de Cássia Barbosa Parreiras
Procuradora-Geral do Município
| Ato | Ementa | Data |
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