LEI No 4.894, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014

Autoriza repasse de recursos financeiros que menciona e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de recursos financeiros a atletas itaunenses para participação em eventos esportivos em nível municipal, estadual, nacional e internacional por meio do “Projeto de Apoio ao Atleta Itaunense”.

Art. 2o Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atendimento ao disposto no artigo 1o desta Lei com a seguinte função programática no 02.07.01 – 27.811.0018.2.116.000 - elemento 33.90.48.00 "Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas".

Art. 3o Para acorrer às despesas com a abertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão anulados recursos na dotação orçamentária de classificação funcional programática no 02.07.01.27.811.0018.2.116.000.33.90.39.00 – ficha 1931, do orçamento vigente.

Art. 4o A forma, condições, finalidade, prazos e critérios para o repasse de recursos financeiros e prestação de contas do “Projeto de Apoio ao Atleta Itaunense” serão estabelecidos em regulamento próprio por ato do Poder Executivo.

Art. 5o Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 19 de novembro de 2014.

Osmando Pereira da Silva

Prefeito Municipal

Faiçal Chequer Filho

Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Turismo

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município