Revoga a Lei nº 4.859, de 27 de junho de 2014, e dá outras providências. (Gôndolas)

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LEI ORDINÁRIA Nº 4905, 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Assunto(s): Revogação

Em vigor

LEI No 4.905, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014

Revoga a Lei no 4.859, de 27 de junho de 2014, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Itaúna, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica revogada a Lei Municipal no 4.859, de 27 de junho de 2014, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização, pelos estabelecimentos que comercializam alimentos, de gôndolas exclusivamente destinadas à exposição de produtos isentos de glúten e lactose”.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itaúna-MG, 17 de dezembro de 2014

Antônio de Miranda Silva

Prefeito Municipal em exercício

Otacília de Cássia Barbosa Parreiras

Procuradora-Geral do Município

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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