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A Prefeitura de Itaúna informa que não foi citada em relação à Ação Civil Pública que, segundo a imprensa, foi ajuizada pelo Ministério Público Federal – MPF, contra o Município e outras 11 administrações públicas mineiras, pelo possível descumprimento à legislação que rege o acesso à informação. A nova gestão municipal (2017-2020) tem como pilares os princípios da eficiência e transparência e, por isso, já fez adequações necessárias para melhoria das ferramentas que permitem aos cidadãos participar da gestão pública e exercer o controle social do gasto do dinheiro público.

Em fevereiro, o vice-prefeito, Fernando Franco, e o controlador-geral do Município, João Paulo Corradi Vasconcelos, participaram do encontro “Município Transparente", promovido pela Controladoria-Geral da União – CGU, em Belo Horizonte. Na ocasião, o Governo de Itaúna recebeu as informações básicas em relação ao termo de adesão e compromisso com o programa Brasil Transparente.

O documento não fixa data para a assinatura. A Prefeitura de Itaúna está se preparando para atender às exigências da CGU e iniciou, de forma inédita no Município, a fase de diagnóstico e elaboração dos indicadores, com foco em fornecer, com precisão, os dados que serão a base para a prestação de contas no sistema do governo federal, em conformidade com o Plano de Governo e as leis orçamentárias. Inclusive, uma das adequações é a divulgação sobre diárias e passagem por nome de favorecido, data, destino, cargo e motivo do deslocamento, já disponível no Portal da Transparência. Esse item é um dos pedidos do MPF, conforme divulgado pela imprensa.

O Governo de Itaúna reconhece a importância dos programas de transparência e, mesmo antes da adesão ao “Brasil Transparente”, trabalha para executar os serviços públicos com zelo, tempestividade e boa qualidade, em observância aos demais princípios da administração pública.

Nesse sentido, vale mencionar que a Prefeitura de Itaúna está prestes a assinar com a CGU o termo de adesão para reorganização da Ouvidoria Pública Municipal. A readequação da Ouvidoria Pública Municipal é uma política que reconhece a comunidade como mais um agente fiscalizador dos serviços prestados pela Prefeitura, reforçando, ainda, o diálogo e a troca de experiências obtidos através da aproximação com o Ministério da Transparência.